norma nº 960/2020

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No Dia
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Na Edição nº: LU6 Que lh
Página n.º:
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 960/2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder uso de
veículo automotor para a APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a firmar Contrato
Administrativo de Concessão de Uso de veículo automotor espécie: patrimônio público nº.
9961 - VEÍCULO TRATOR AGRÍCOLA U80 ROPS, MARCA LS TRACTOR, FABRIC: LS MTRON IND.
DE MÁQ. AGRIC. LTDAMODELO U80 ROPS, SÉRIE COML: 2494018480, Nº. CHASSI:
9BLUO8001KG00571, COR AZUL, POTÊNCIA 80 CV, ANO FABR/MOD.2020/2020, NOVO,
RODADO: 12.4X24R1- 18.4X30R1, COMB. DIESEL, de propriedade do Município de Formosa do
Oeste, com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Formosa do Oeste,
inscrito no CNPJ nº 80.879.406/0001-25, com endereço na Avenida São Luiz, nº. 490, centro,
Formosa do Oeste, Estado do Paraná, CEP. 85830-000.
Parágrafo Único: O prazo da concessão do veículo
caracterizado neste artigo será pelo período de 05 (cinco) anos contados a partir da assinatura
do contrato administrativo, podendo ser interrompido de acordo com o interesse de ambas as
partes.
Art. 2º Toda e qualquer despesa referente à manutenção e
reparações, bem como as decorrentes de combustível, óleo lubrificante, pneus, câmaras de ar
e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização do
veículo, toda e qualquer reforma ocorrerá à conta e responsabilidade do órgão concessionário,
ou seja, a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, entregará ao órgão
concessionário, os documentos pertinentes ao veículo, no estado em que se encontra, porém,
qualquer obrigação decorrente do mesmo, gerada no momento que a posse ainda era do
Município, este arcará com as pendências, entretanto, qualquer pendência que ocorrer após
essa data, ocorre exclusivamente por conta do concessionário.
Art. 4º O concessionário assume o compromisso de saldar por
sua conta e risco, o seguro obrigatório, seguro contra roubo e/ou furto, incêndio, colisão e
outro que julgar necessário, toda e qualquer indenização ou multa incidentes pelo uso do
veículo, a contar da data da assinatura do termo de cessão de empréstimo.
Art. 5º O concessionário responderá judicialmente por atos
lícitos ou ilícitos, que envolva o veículo em qualquer situação dentro e fora do município,
estado ou do país, enquanto perdurar a vigência da cessão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Murta alta Leonel Chateaubriand”, 28 de agosto
de 202
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LUIZ AN MINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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