norma nº 962/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE IFAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 962/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, proceder a alienação de
bens públicos automóveis do Município de Formosa do Oeste/PR, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar,
mediante leilão, os bens automóveis conforme anexo 1, que não mais atendem às necessidades do
Município.
Art. 2º A venda de que trata o anexo 1 desta lei, será exclusivamente à
vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo
município.
Art. 3º O preço dos bens constantes do anexo I desta lei, será aquele
estipulado através da avaliação realizada, expressa no relatório de avaliação em anexo,
realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi
observado, tanto quanto possível o valor de mercado desses bens automóveis.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à
alienação dos bens constantes do anexo I desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor
da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade
com as normas estabelecidas, tais recursos serão aplicados de acordo com o plano orçamentário
de recursos vinculados e recursos livres, de conformidade com as leis orçamentárias.
Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance
deserto do lote, em proceder a novo leilão com lance inicial de 80% (oitenta por cento) do valor
avaliado.
Art. 7º Cada lote será composto de apenas um veículo, conforme
avaliação financeira;
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR
03 de setembro de 2020
INGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei nº. 962/2020 — Páginal
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
Patrimôni
O. É a Ra , é
Não É ee Descrição do item
Valor em
R$
Estado
de
consery
ação
6854
VEÍCULO TIPO FIAT/UNO MILLE SMART ANO
FAB/MOD. 2000/2001 - PLACA AJJ-4350 - RENAVAN
0073.907331-1 - CHASSIS 9BD15808814164506 -
ESPÉCIE PASSAGEIRO 5 PASSAGEIROS - COMB.
GASOLINA - COR BRANCA - POT. 58 CV -
2.000,00
Bom
6572
- ANO FAB/MOD. 2002/2003 - 05 PÓRTAS CHASSI
9BGRD48X03G112639 - RENAVAN 0079.639101-7 -
ESPÉCIE PASSAGEIRO - COMB. GASOLINA -
POTÊNCIA 70 CV - CAPACIDADE 5 PASSAGEIROS - |
VEÍCULO GM CELTA COR AZUL- PLACA AKR-25874 |
2.900,00
Bom
6576
[ VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI SURF 1.6, PLACA:
AQW-1542, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA,
TIPO: AUTOMÓVEL, ANO FAB: 2008 ANO MOD: 2009,
COR: PRATA, POTENCIA: 103 CV, ESPÉCIE:
PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5,
RENAVAM: 0011.761106-9. CHASSI:
9BWGBOSW69T018591, MOTOR: BWX114692
13.000,00
Bom
6822
VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, 2006/2007, 5
P/65 CV, COR VERMELHA, CHASSI NR.
9BD15802774889878 - PLACA AOB-9158 - RENAVAN
0089.549068-4- COMB. ALCOOL/GASOLINA -
TIPO/ESPÉCIE AUTOMÓVEL/PASSGEIRO - ANO FAB.
2006 ANO MOD 2007 - POTENCIA 65 CV, MOTOR Nº.
146E10117213476
2.500,00
Bom
6590
[VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, PLACA:
AUK-8431, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA,
TIPO: AUTOMÓVEL, ANO FAB: 2011 ANO MOD: 2012,
COR: BRANCA, POTÊNCIA: 66 CV, ESPÉCIE:
PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIRO: 5,
RENAVAM: 0034.673314-6, CHASSI:
9BD158224C6618885, MOTOR: 146E10110444888
3.000,00
Bom
6865
VEÍCULO ÔNIBUS NEOBUS MEGA MODELO:
VW/17210, PLACA: DAO-9006, COMBUSTÍVEL:
DIESEL, TIPO: ÔNIBUS, ANO FAB: 2003 ANO MOD:
2003, COR: CINZA, POTENCIA: 206 CV, ESPÉCIE:
PASSAGEIRO, CAPACIDADE: 50 PASSAGEIRO
RENAVAM: 0081.208772-0, CHASSI:
9BWRE82W73R313994, MOTOR: 6063490, PESO
TOTAL BRUTO: 016,00 T, CAPACIDADE MÁXIMA
TRAÇÃO: 030,00 T
10.000,00
Bom
DO OO
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6575
dE
VEÍCULO VOLKSWAGEN/GOL 1.0 GIV, PLACA:
AWD-9031, COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA,
TIPO: AUTOMÓVEL, ANO FAB: 2012 ANO MOD: 2013,
COR: BRANCA, POTENCIA: 71 CV, ESPÉCIE:
PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIRO: 5,
RENAVAM: 0048.533690-1, CHASSI:
9BWAAOSWIDP056580, MOTOR: CCP372351
4.900,00 Bom
6589
VEÍCULO Ônibus escolar Iveco Cityclass 70C16 24
passageiros. PLACA ARL 8162. 2009/2009. Renavam:
151760659. Diesel. Amarela - RENAVAN 0015.176065-9 -
CHASSI 937168B0198408891 - ANO FAB/MOD
2009/2009, ESPÉCIE PASSAGEIRO - TIPO ONIBUS -
MARCA/MODELO IVOCO/CITYCLASS 70C16 - COMB.
DIESEL - POTENCIA 155CV - CAP. 24 PASSAGEIROS
17.500,00 Bom
8965
VEÍCULO VW/KOMBI FURGÃO(203301) PLACA APR-
2767 ANO 2007/2008 RENAVAN 95.138.756-1
5.000,00 E Bom
8968
VEÍCULO - IVECO FIAT DAILY 3510 C.C (347101)
ANO 2001/2001 RENAVAN 754873196 PLACA DCV-
1186
17.500,00 Bom
8963
VEÍCULO - RENALT LOGAN EXP 16 (111197) PLACA
MTS-1457 RENAVAN 233508961
7.000,00 Bom
8970
VEÍCULO FIAT/SIENA EL FLEX (153017) PLACA ASK-
7280 RENAVAN 201844974
8.000,00 Bom
8973
VEÍCULO GM/PRISMA MAXX(149553) PLACA ATT-
9437 RENAVAN 309212626
8.000,00 Bom
9660
|
CARROCERIA GRANELEIRO TRUCK COMPLETA
COM LONA -
20.000,00 | Excelen
LES)
9661
CARROCERIA EM MADEIRA - PICAPE TOYOTA -
200,00 Ei Bom
6605
VEÍCULO TOYOTA BANDEIRANTES, PLACA: AAI-
3573. COMBUSTÍVEL: DIESEL, TIPO:
CAMINHONETE, ANO FAB: 1986 ANO MOD: 1986.
COR: VERDE, POTENCIA: 94 CV, ESPÉCIE: CARGA,
CARROCERIA ABERTA, RANAVAM: 0053.086883-0,
CHASSI: 0178853, CAPACIDADE DE CARGA: 001.00 T
15.000,00 Bom
aos 03 de setembro de 2020.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR,
DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
E
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RELATÓRIO
A Comissão Especial nomeada pela Portaria nº. 186/2020 de 26/06/2020 para proceder a avaliação financeira de bens
móveis, imóveis, automóveis, servíveis e inservíveis, de propriedade do Município de Formosa do Oeste,/PR, reuniram-
se os membros: Nivaldo Alves de Oliveira, José Carlos Franzão, Vanderlei Piperno Fazolin e Hélio Cenci, na data de 03
de julho de 2020, para realizar o levantamento do valor financeiros dos veículos de propriedade do Município de
Formosa do Oeste/PR, os quais foram vistoriados e apresentamos relatório de avaliação financeiro dos bens automóveis
conforme abaixo relacionados.
AVALIAÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO MERCADO DE VEÍCULOS - JULHO/2020
o : “Valorem R$
“Estado
de
| conserva,
são |
6854
VEÍCULO TIPO FIAT/UNO MILLE SMART ANO FAB/MOD.
2000/2001 - PLACA AJJ-4350 - RENAVAN 0073.907331-1 -
CHASSIS 9BD158088 14164506 -ESPÉCIE PASSAGEIRO 5
PASSAGEIROS - COMB. GASOLINA - COR BRANCA - POT. 58
CV-
2.000,00
Bom
6572
VEÍCULO GM CELTA COR AZUL- PLACA AKR-25874 - ANO
FAB/MOD. 2002/2003 - 05 PÓRTAS CHASSI 9BGRD48X03G1 12639
- RENAVAN 0079.639101-7 - ESPÉCIE PASSAGEIRO - COMB.
GASOLINA - POTÊNCIA 70 CV - CAPACIDADE 5 PASSAGEIROS
2.900,00
Bom
6576
VEÍCULO VOLKSWAGEN PARATI SURF 1.6, PLACA: AQW-1542,
COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, TIPO: AUTOMÓVEL,
ANO FAB: 2008 ANO MOD: 2009, COR: PRATA, POTENCIA: 103
CV, ESPÉCIE: PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIROS: 5,
RENAVAM: 0011.761106-9, CHASSI: 9BWGBOSW69TO 18591,
MOTOR: BWX114692
E
=
13.000,00
Bom
6822
VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, 2006/2007, 5 P/65 CV,
COR VERMELHA, CHASSI NR. 9BD15802774889878 - PLACA
AOB-9158 - RENAVAN 0089.549068-4- COMB.
ALCOOL/GASOLINA - TIPO/ESPÉCIE AUTOMÓVEL/PASSGEIRO
- ANO FAB. 2006 ANO MOD 2007 - POTENCIA 65 CV, MOTOR
Nº. 146E10117213476
2.500,00
Bom
6590
VEÍCULO FIAT UNO MILLE ECONOMY, PLACA: AUK-8431,
COMBUSTÍVEL: ÁLCOOL/GASOLINA, TIPO: AUTOMÓVEL,
ANO FAB: 2011 ANO MOD: 2012, COR: BRANCA, POTÊNCIA: 66
CV, ESPÉCIE: PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIRO: 5,
RENAVAM: 0034.673314-6, CHASSI: 9BD15822AC6618885,
MOTOR: 146E10110444888
3.000,00
Bom
6865
VEÍCULO ÔNIBUS NEOBUS MEGA MODELO: VW/17210,
PLACA: DAO-9006, COMBUSTÍVEL: DIESEL, TIPO: ÔNIBUS,
ANO FAB: 2003 ANO MOD: 2003, COR: CINZA, POTENCIA: 206
CV, ESPÉCIE: PASSAGEIRO, CAPACIDADE: 50 PASSAGEIRO
RENAVAM: 0081.208772-0, CHASSI: 9BWRF82W73R3 13994,
MOTOR: 6063490, PESO TOTAL BRUTO: 016,00 T, CAPACIDADE
MÁXIMA TRAÇÃO: 030,00 T
10.000,00
Bom
6575
VEÍCULO VOLKSWAGEN/GOL 1.0 GIV, PLACA: AWD-9031,
4.900,00
Bom
ESTADO DO PARANÁ
www.formosadooeste.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA, TIPO: AUTOMÓVEL,
ANO FAB: 2012 ANO MOD: 2013, COR: BRANCA, POTENCIA: 71
CV, ESPÉCIE: PASSAGEIRO, CAPACIDADE PASSAGEIRO: 5,
RENAVAM: 0048.533690-1, CHASSI: 9BWAAOSWDP056580,
MOTOR: CCP372351
VEÍCULO Ônibus escolar Iveco Cityclass 70C16 24 passageiros.
PLACA ARL 8162. 2009/2009. Renavam: 151760659. Diesel. Amarela
- RENAVAN 0015.176065-9 - CHASSI 93ZL68B0198408891 - ANO
Ui FAB/MOD 2009/2009, ESPÉCIE PASSAGEIRO - TIPO ONIBUS - 10000 Bom
MARCA/MODELO IVOCO/CITYCLASS 70C16 - COMB. DIESEL -
| POTENCIA 155CV - CAP. 24 PASSAGEIROS E
VEÍCULO VW/KOMBI FURGÃO(203301) PLACA APR-2767 ANO
EA 2007/2008 RENAVAN 95.138.756-1 3:000.00 E
VEICULO - IVECO FIAT DAILY 3510 C.C (347101) ANO
Rad 2001/2001 RENAVAN 754873196 PLACA DCV-1 186 70000 e]
VEÍCULO - RENALT LOGAN EXP 16 (111197) PLACA MTS-1457
sato E E RENAVAN 233508961 Ra rem
VEÍCULO FIAT/SIENA EL FLEX (153017) PLACA ASK-7280
eo RENAVAN 201844974 800000 Bom
VEICULO GM/PRISMA MAXX(149553) PLACA ATT-9437
soa RENAVAN 309212626 soa Bom
9660 | CARROCERIA GRANELEIRO TRUCK COMPLETA COM LONA - | 20.000,00 | Excelente
9661 CARROCERIA EM MADEIRA - PICAPE TOYOTA - 200,00 Bom
VEÍCULO TOYOTA BANDEIRANTES, PLACA: AAI-3573,
COMBUSTÍVEL: DIESEL, TIPO: CAMINHONETE, ANO FAB: 1986
6605 ANO MOD: 1986, COR: VERDE, POTENCIA: 94 CV, ESPÉCIE: 15.000,00 Bom
CARGA, CARROCERIA ABERTA, RANAVAM: 0053.086883-0,
ne CHASSI: 0178853, CAPACIDADE DE CARGA: 001,00 T
Formosa do Oeste, 03 de julho de 2020.
8)
José Carlos Franzão