norma nº 963/2020

publicação.
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 963/2020
Súmula: Dispõe sobre alteração da Lei nº. 926/2019 de
12/11/2019 que autoriza o Município de Formosa do
Oeste conveniar com o Instituto Santa Isabel e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Formosa do
Oeste a adicionar o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao
convenio com o Instituto Santa Isabel, localizado à Av. São Paulo, nº
1.062, Bairro Centro, em Formosa do Oeste PR, cadastrado no CNPJ/MF
sob o número 35.316.128/0001- 43.
$ 1º. Este valor acima mencionado será utilizado para
custear as despesas referente aos tributos estaduais e federais, mensais.
$ 2º - o valor mensal a ser repassado para o Instituto Santa
Isabel passa a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”
Formosa do Oeste/PR, aos 03 de setembro de 2020.
LUIZ AN S DE AGUIAR
Prefeito Municipal