norma nº 967/2020

RE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
is ESTADO DO PARANÁ
EE AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, HI! - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 4 - 3526 -1122
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LEINº. 967/2020
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura de
Formosa do Oeste — COMSECF, cria o Fundo Municipal de
“eb euibeg) Cultura e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Publicado no .. . . .
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Diário Eletrônioo
Na edição nº. 152.
No dias!) fo/20 22
Páginas. O E TITULO I
Das Finalidades
Art, 1º. O Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF reger-se-á
por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo,
deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura com composição paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada,
de caráter permanente, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas
públicas de cultura do Municipio de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
$ 1º O Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF tem como
principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência/Fórum
Municipal de Cultura, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e
avaliação das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura.
$ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF
que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento,
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual
período.
$ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura de Formosa do
Oeste - COMSECF deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.
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$ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura de Formosa do
Oeste - COMSECF deve contemplar a representação do Município de Formosa do Oeste,
por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e outros Órgãos do Governo
Municipal.
TÍTULO II
Da Composição
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste, constitui-se por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 - Cinco membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através
dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, Secretário Municipal de Educação e
Cultura, na qualidade de Presidente;
b) 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes escolhidos pelo Poder Executivo
Municipal, sendo:
b.1) 02 (dois) membros selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo
em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal;
b.2) 0] (um) representante das Escolas Municipais;
b.3) 01 (um) representante do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS,
II - 05 Cinco membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil,
por meio dos seguintes setores e quantitativos:
a) Representantes da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária, um (01)
representante;
b) Entidades educacionais, 02 (um) representantes;
c) Artesãos, artistas ou promotores culturais atuantes no Município, dois (02)
representantes;
$ 1º. Os integrantes descritos nos incisos I representantes do Poder Público, serão
designados pelo Chefe do Executivo Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná
para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
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$ 2º. Os membros a que se refere o inciso II serão eleitos em Conferência/Fórum
Municipal de Cultura, convocada pelo Chefe do Executivo Municipal de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, regulamentada por meio de edital e realizada pela Secretária
Municipal de Educação e Cultura.
$ 3º. O Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECT deverá eleger,
entre seus membros, o Secretário-Geral com o respectivo suplente.
$ 4º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
$ 5º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECT é
detentor do voto de Minerva.
Art. 3º. Havendo a necessidade, o COMSECF criará Comissões Técnicas e Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de
decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais.
Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser indicado por seu
Presidente, entre os membros que compõem o Conselho Municipal de Cultura de Formosa
do Oeste - COMSECF.
TÍTULO IH
Das Competência
Art. 5º, Ao Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF compete:
I - participar da formulação das políticas públicas do Município de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná na área da cultura, propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e
fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
H - cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas municipal, estadual e
federal, colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite e na Comissão Intergestores Bipartite, devidamente aprovadas, respectivamente,
nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IH - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais;
IV - estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à
cultura;
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V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam
submetidas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura ou pelos membros do
COMSECF;
VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada;
VII - incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII - valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura municipal;
X - definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e
congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às
suas competências;
XI - participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da
federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da
cultura, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XIV - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais do
Município de Formosa do Oeste/PR;
XVIII - Ratificar o edital que regulamenta a Conferência/Fórum de Cultura;
XIX - elaborar e aprovar o regimento do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do
Oeste - COMSECF.
XX - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
no que concerne à distribuição em função dos diversos segmentos culturais,
XXI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura do Fundo Municipal
de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Municipal de Cultura;
TÍTULO IV
Do Funcionamento
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Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF
serão bimestrais, salvo as extraordinárias.
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste -
COMSECF, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quorum
qualificado nos Termos do Regimento Intemo do Conselho Municipal de Cultura de
Formosa do Oeste - COMSECF, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e
resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná e no sítio eletrônico do Município de Formosa do Oeste —
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Parágrafo único. Ao Presidente do COMSECF caberá o voto de qualidade, nas
deliberações que exigirem desempate.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste -
COMSECF não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao
Município.
Art. 9º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF
serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de
mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar
dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata de seu
suplente.
Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções
incompativeis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de
justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões
plenárias alternadas durante o mandato.
Art, 12. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a prestar apoio
técnico, administrativo, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a
consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste -
COMSECF.
Parágrafo único. Os Conselheiros vinculados ao Conselho Municipal de Cultura de
Formosa do Oeste - COMSECF terão o custeio das despesas referentes à hospedagem,
alimentação e ao deslocamento, a fim de atender à convocação das reuniões bimestrais
ordinárias ou extraordinárias, cumprindo-se os procedimentos legais estabelecidos.
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TÍTULO V
Da Conferência Municipal de Cultura
Art. 13. - A Conferência/Fórum Municipal de Cultura constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da
área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de
Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
& 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções,
proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e
às respectivas revisões ou adequações.
& 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Cultura de
Formosa do Oeste - COMSECF. A data de realização deverá estar de acordo com o
calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
$ 3º. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura será
realizada por meio de delegados representantes de Entidades, grupos culturais, agentes
culturais, promotores culturais e envolvidos com as ações culturais na sociedade.
TITULO VI
Do Eundo Municipal de Cultura
Art. 14. - Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um dos mecanismos de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime
de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Estado do Paraná.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura com
despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal, Estadual e Federal, bem
como de suas entidades vinculadas.
a a
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Art. 16. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Formosa do
Oeste/PR e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;
IN - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal
de Cultura;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Financiamento à Cultura;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Financiamento à
Cultura;
XII - saldos de exercícios anteriores: e
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
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Art. 17. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Município de Formosa do
Oeste/PR na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais nas seguintes
modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
H - reembolsáveis, destinados ao estimulo da atividade produtiva das empresas de natureza
cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
$ 1º. Nos casos previstos no inciso IL do caput, o Município de Formosa do Oeste/PR,
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
$ 2º. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura e pelos agentes financeiros credenciados,
na forma que dispuser o tegulamento.
$ 3º. A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
& 4º. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que,
no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art, 18. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado
anualmente por ato do Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF.
Art, 19. O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
$ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas definidos
pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.
8 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis,
para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
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8 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de
até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades
privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por
cento de seu custo total.
Art. 20. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$ 1º. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal,
$ 2º. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra-estrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 21. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura fica criada a
Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, de composição paritária entre membros do
Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 22. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será constituída por 06 membros
titulares e igual número de suplentes.
& 1º. Os três membros do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo,
sendo um deles o Secretário Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º. Os três membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.
Art. 23. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve ter
como referência maior o Plano Municipal de Cultura e as diretrizes e prioridades definidas
pelo Conselho Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF.
Art. 24. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura deve adotar critérios objetivos na
seleção das propostas:
1- avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social;
TI - adequação orçamentária;
HI - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
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TITULO VII
Dos Recursos
Art. 24. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura.
Art. 25. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura, para uso
como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
8 1º. Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e/ou
Municipal de Cultura;
HE - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
g 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura de Formosa
do Oeste - COMSECF.
Art, 26. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos
municipais para a cultura.
TITULO VHI
Da Gestão financeira
Art. 27. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica e
administrados pelo Município de Formosa do Oeste/PR sob fiscalização do Conselho
Municipal de Cultura de Formosa do Oeste - COMSECF.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Finanças e de Educação e Cultura
acompanharão a conformidade e a programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 28. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
SD O SS
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Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência
de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 29. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos da Política Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 30. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Cultura de Formosa do Oeste — COMSECF
Art, 31. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Fundo Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta lei.
TITULO IX
Das Disposições Finais
Art. 32. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias
contados da publicação desta Lei.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
Municipal nº. 057/1997, de 10/11/1997.
Registre-se, publique-se e afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”. Formosa do Oeste, aos 21 de outubro de
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