norma nº 971/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN?º. 971/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a
Associação de Agentes Recicladores de Formosa do Oeste
Publicado no — ARFO, e dá outras providências.
Diário Eletrônico
Naedição ne 175
No dia. 17177120 20 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Páginas 02 OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Termo de
Cooperação Técnica e Financeira e conceder o uso das dependências físicas estruturais e
os equipamentos pertencentes ao Centro de Triagem Municipal, para uso da Associação
de Agentes Recicladores de Formosa do Oeste- ARFO, associação declarada de
utilidade pública pela Lei Municipal nº. 957/2020 de 05/08/2020, inscrita no CNPJ nº.
37.669.999/0001-76, com sede na Rodovia PR 317 KM 1, no Município de Formosa do
Oeste. Estado do Paraná.
Parágrafo único: A autorização de uso referida no artigo 1º desta Lei terá o prazo
determinado de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura do Termo de
Cooperação Técnica e Financeira, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. A Associação de Agentes Recicladores de Formosa do Oeste- ARFO, ficará
autorizada a proceder a coleta e triagem do lixo reciclável proveniente de residências,
escolas, indústria, prédios públicos e comércio na área de abrangência do Município de
Formosa do Oeste/PR, bem como a limpeza de lotes urbanos sem construção ou
terrenos baldios.
Art. 3º. Para consecução do Termo de Cooperação Técnica e Financeira o Município de
Formosa do Oeste/PR fica autorizado a:
I — ceder gratuitamente à Associação de Agentes Recicladores de Formosa do Oeste-
ARFO, o uso de um Barracão com área de 475 mº?, localizado na Rua do Viveiro,
Chácara 154 e 155 do Bairro de Chácaras, Gleba Rio Verde-2, Formosa do Oeste/PR:
equipamentos, móveis, eletrônicos, equipamentos de informática, maquinários, bem
como o uso de toda estrutura física, existentes no Centro de Triagem, que serão
devidamente descritos no Termo de Cooperação Técnica e Financeira:
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II — ceder o uso de um caminhão de colete de reciclável equipado, e arcar com as
despesas com combustível e mão de obra de motorista;
III - repassar mensalmente o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por
tonelada de material coletado e comercializado, que serão pagos mediante apresentação
de documentos idôneos, cujo valor será atualizado anualmente pelo índice de correção
IGP-M/IBGE;
IV - arcar com as despesas de manutenção e conserto dos equipamentos cedidos
gratuitamente, despesas do barracão destinado à triagem do material reciclável, despesas
de energia elétrica durante o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica e
Financeira;
V — Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
VI - manter serviço de retirada periódica dos rejeitos provenientes da triagem de
materiais recicláveis e seu devido transporte até a área de disposição final dos resíduos
sólidos do Município;
VII - acompanhar e fiscalizar os serviços prestados pela Associação de Agentes
Recicladores de Formosa do Oeste — ARFO, bem como, o cumprimento fiel do presente
instrumento;
Parágrafo único: O Executivo Municipal fica desobrigado de qualquer
responsabilidade trabalhista ou civil, ainda que subsidiariamente, em relação aos
catadores que irão atuar na coleta seletiva do município, especialmente em, relação aos
que participarão da coleta dos materiais recicláveis no caminhão disponibilizado pela
municipalidade e aqueles que irão trabalhar na triagem, beneficiamento e
comercialização de tais materiais.
Art. 4º. Compete a Associação de Agentes Recicladores de Formosa do Oeste- ARFO:
I - promover a coleta seletiva de materiais recicláveis, mediante organização dos
catadores e estabelecimentos de critérios de trabalho, objetivando sempre a maior
eficiência no programa da coleta seletiva e os benefícios ambientais, sociais e de saúde
pública, decorrentes desta prática;
IH — O pagamento aos membros da associação envolvidos na execução dos trabalhos e a
comercialização dos produtos, com a divisão dos valores apurados dentre os associados:
HI — Seleção dos materiais recolhidos, para que só sejam lançados para a vala os
materiais não recicláveis, aumentando a vida útil do aterro sanitário;
IV - administrar o desenvolvimento do trabalho operacional de triagem, prensagem,
estocagem e comercialização dos materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva:
V - cuidar da conservação e manutenção do barracão que lhe foi cedido;
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VI - operar de forma cuidadosa os equipamentos que lhe foram cedidos;
VII - instruir os associados, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Turismo, sobre os princípios da convivência coletiva (noções de limpeza,
integração social, entre outros);
VIII - permitir e facilitar, aos órgãos competentes do Município, a supervisão e o
acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do Termo de Cooperação Técnica
e Financeira, assegurando aos mesmos a possibilidade de a qualquer momento, intervir
nas áreas contábil, administrativa e técnico-profissional;
IX - cadastrar e fornecer crachás de identificação aos associados da Associação de
Agentes Recicladores de Formosa do Oeste —- ARFO, bem como garantir que os
mesmos trabalhem uniformizados e com os equipamentos de segurança necessários;
X - restituir em bom estado de conservação, os bens móveis e imóveis que lhe forem
cedidos, quando do término do Termo de Cooperação Técnica e Financeira;
XI — Obedecer ao Cronograma da Coleta Seletiva de material reciclado, estabelecido
pelo Executivo, através da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
XII - cumprir metas que forem previamente estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
XII - Manter a regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, tributária, de
contribuições e de dívida ativa, durante todo o período do Termo de Cooperação
Técnica e Financeira;
Art. 5º. O Município fornecerá o recipiente para acondicionamento e recolha do Lixo
Reciclável e informativo contendo informações sobre a separação do lixo e
procedimento da coleta seletiva.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, aos 11
de novembro de 2020.
LUIZ A S DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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