norma nº 430/2006

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ESTADO DO PARANÁ
LEI N'430 /2006.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a custear despesas com
tTaTlsporte de estudantes e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a custear com até 30% (trinta por cento) do custo
total do h"anSporte dos alunos estudantes do curso Técnico em
Enfennagern, que freqüentam ou que venham a freqüentar aulas na cidade
de Cascavel - PR.
Art. 2° - As despesas conerão por conta de
dotação consignadas no orçamento geral vigente do Municipio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro do ano de seis mil.
~0?~
José Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL