norma nº 974/2020

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 974/2020
E SUMULA: Dispõe sobre a compatibilidade entre os
pãont dos em Planos para o exercício financeiro de 2021 e dá outras
Páginon*: 03 providências.
Na
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração que fazem parte do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2021, em atendimento ao inciso I do artigo 5º
da Lei Federal nº101/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 968/2020, para o
exercício em questão de acordo com o previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 844/2017 e no parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
956/2020.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado a proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand” em 24 de
novembro de 2020.
Luiz mingo: e ABur
Prefeito Municipal