norma nº 431/2006

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Câmara Municipal de Formosa do Oeste
Estado do Paraná
n (LEI N°. 431, de 28 de novembro de 2006.
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f,~'. \} \~yde aperfeiçoamento a Funcionários Efetivo
$.\(_$G.~O ~DI ....~"~""'i /e dá outrasprovidências.
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~~ \,\\'<" .,........... O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE
.... ;>0 \."\~ \~ FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ,
.\".' conforme o plenário aprovou e o Prefeito
\< Municipal sancionou tacitamente (§ 3°,
art. 28 da Lei Orgânica Municipal)
promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a custear as despesas com aperfeiçoamento de até
20 (vinte) Funcionários de Provimento Efetivo, no Programa de
Qualificação de Servidores Municipais, no projeto denominado
"Curso Técnico em Gestão Pública", promovido pela Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Urbano, em parceria com outras
entidades.
Parágrafo único - As despesas autorizadas
no "caput" deste artigo não poderão ultrapassar a R$ 500,00
(quinhentos reais) por participante.
Art. 2° As despesas correrão as conta de
dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Edifício da Câmara Mun~·_""",-,
do Oeste, Estado do Paraná, 28 novembro de
de Formosa
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