norma nº 432/2006

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ESTADO DO PARANA
L E I N" 43212006.
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal a
receber bem imóvel em doação e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE. ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a receber da SINOP TERRAS LTOA. inscrita no
CNPJ sob n" 79 117 040/0001-78. com sede na cidade de Maringá - PR .• o
imóvel urbano denominado de: Área Industrial "J", com área de
1.081,10m2 (um mil, oitenta e um vírgula dez metros quadrados), bairro
industrial, constante do loteamento e perímetro urbano desta cidade,
Averbação n" 3.638 no I" Oficio de Registro de Imóveis da cidade de
Cascavel, com os seguintes limites e confrontações: Ao norte com a
Avenida Pará, com 36,00 metros; ao Leste com a Área Rural Chácara 220,
com 73,37 metros e ao Oeste com a Avenida Terra Rica com 60,83 metros.
Art. 2° - Deverá constar na escritura pública de
doação, a finalidade para qual será destinado o imóvel, fruto de doação.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal
devidamente autorizado a incorporar ao patrimônio público o imóvel,
objeto de doação, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforroe
termo circunstanciado de avaliação, emitido pela Comissão Especial de
Avaliação, designada pela Portaria n" 103912006.
Art. 4
0
- Fica o Poder executivo Municipal
devidamente autorizado a quitar taxas e demais despesas visando a
concretização da doação.
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ESTADO DO PARANA
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE,SE E AFIXE,SE.
Paço Municipal, aos trinta dias do mês de
novembro do ano de dois mil e seis.
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[,,~ Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL