norma nº 383/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 383, de 20 de janeiro de 2021.
Publicado no
caia = O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Na-edição nº. OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
No dial LI TIZO 4 atribuições legais e considerando as disposições
Páginas QL contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de
8 de junho de 1994,
Resolve:
Art. 1º DESIGNAR a “Comissão Permanente de
Licitações - CPL”, encarregada de processar as licitações a
serem realizados pela câmara municipal durante o biênio
2021/22, composta pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Luciana Aparecida Martins de Lima
CPF 682.337.019-04;
SECRETÁRIO: Lucas Fernando Sabino da Silva
CPF 101.513:4 15-11
MEMBRO: Edinaldo de Jesus Sobral
CPF 059.315.249-24;
SUPLENTE: Josué Ferraz da Silva
CPE 553.755.709-63
Art. dm Compete à Comissão Permanente de
Licitação:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
IV - prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
v - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
VI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - usar da faculdade prevista no S 3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou
desclassificação de todas as propostas;
Sito: vem formosadooesta pe leg br e-mail: camaradpformosadooeste prleg br CNPJ 80,403.330/0001-67 - Av. Brasília. 131 - Fono (44) 3526-1832 - Formosa do Oeste - PR
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gi CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
VIII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 20 de janeiro
de 2021.
Sito: www formosadooente pe leg br e-mail: camaragpformosadooeste prleg.x CNPJ 80,403.330/0001-87 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR