| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição inflacionária na remuneração dos cargos de provimento efetivo e em comissão dos servidores do Poder Legislativo. |
| native_id | 2874 |
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