norma nº 977/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
: AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 977/2021
Publieade no
Diário Eletrônico Súmula: Dispõe sobre a recomposição inflacionária na
Na-edição nº. LS remuneração dos cargos de provimento efetivo e em
No diaié 10112077 comissão dos servidores do Poder Legislativo e dá outras
rovidências.
Páginas O A a
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Legislativo Municipal atualizar
mediante Resolução as tabelas de remuneração da Lei Complementar nº 15,
de 05 de abril de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira
dos Servidores da Câmara Municipal de Formosa do Oeste) no percentual de
4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), sendo a título de
recomposição inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao
período de janeiro a dezembro de 2021
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 26 de
janeiro de 2021.
LUIZ ANT I GUIAR
Prefeito Municipal