norma nº 978/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
, AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, It - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 978/2021
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 415 de
P8 de agosto de 2006, Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Formosa
Ho Oeste, Estado do Paraná e dá outras providências.
Publicação em. Aa SA LAR
No Dia — LDA ViSo as
Na Edição nº: JB imo X
Página 0: BIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI.
LEI
CAPÍTULO 1
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art, 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança
e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
no município de Formosa do Oeste/PR, far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão
implementadas através de:
I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e
trabalho;
N - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles
que deles necessitem;
MU - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças
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e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência
familiar de crianças e adolescentes;
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-
racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou
com deficiências e de grupos de irmãos.
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto
pela seguinte estrutura:
I- Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IF - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Conselhos Tutelares;
V - Entidades de Atendimento governamentais e não-governamentais;
VI - Serviços públicos especializados no atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
. CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA/FORUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4º, Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Executivo, devidamente credenciados, que se reunirão mediante convocação do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a coordenação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento
próprio.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá convocar a Conferência/Fórum extraordinariamente, por decisão da
maioria de seus membros.
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$ 2º. Na ausência de conferência, o CMDCA convocará um fórum
municipal para realizar a escolha dos conselheiros da sociedade civil
Art. 5º. A Conferência/Fórum será convocada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por
iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.
& 1º. Para a realização da Conferência/Fórum, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a participação de adolescentes.
$ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dentro do prazo referido no caput deste
artigo, a iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência/Fórum.
8 3º. Em qualquer caso, cabe ao Poder Público garantir as condições
técnicas e materiais para realização da Conferência/Fórum.
Art. 6º. A convocação da Conferência/Fórum deve ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da
Conferência.
Art. 7º. Serão realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir
propostas como etapa preliminar à Conferência.
8 1º. A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o
horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
& 2º. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.
Art. 8º. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados com
antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito à
voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 9º. Os delegados do Poder Executivo na Conferência/Fórum serão
indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial de
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) dias
anteriores à realização da Conferência/Fórum, garantindo a participação dos representantes
das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da criança e
do adolescente, com direito a voz e voto.
CEA
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Art. 10. Compete à Conferência/ Fórum:
I- aprovar o seu Regimento;
II - avaliar através de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Município;
XI - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
V - eleger os representantes do município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, através de resolução.
Art. 11. A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos
órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais
absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c”
e “d”, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição
Federal.
Art. 12. O Regulamento e o Regimento da Conferência/Fórum irão dispor
sobre sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais
representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mencionados no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais será
realizada em assembleia própria de cada segmento, durante a Conferência/Fórum, sob
fiscalização do Ministério Público.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação
DO E
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popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria
Municipal de Administração.
Art, 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA será composto por 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis)
representantes não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.
Art. 15. Os representantes governamentais serão os Secretários
Municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados por estes,
dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento
à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer
tempo, sendo:
1 - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
KH - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas acima
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de
conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha poder de
decisão no âmbito da Secretaria.
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos na
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
I - 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais de
atendimento a criança e ao adolescente; ,
Il - 01 (um) representante de Associações de Pais, Professores e
Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições de
Ensino Superior Privadas;
Parágrafo Único - Os segmentos não-governamentais eleitos deverão
indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou
formação na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo
vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em
comissão na Administração Pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente em regime de
união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais
ocupantes de cargos em comissão no município;
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Seção IE
Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizado na
Conferência” Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados e/ou
eleitos pelas entidades não-governamentais, organizações não-govemamentais de defesa e
garantia de direitos e de apoio às entidades de atendimento da criança e adolescente,
Associação de Pais, Professores e Servidores e outras entidades representativas dos
diversos segmentos da sociedade.
Art. 19. A função de membro do Cônselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público relevante, não
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias,
extraordinárias e de comissões temáticas.
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Ministério
Público.
$ 1º. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após LO (dez) minutos,
com qualquer número de votantes.
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo
respectivo a expensas do município.
Seção IH
Da Competência
Art, 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
I- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos
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Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a
captação e a aplicação de recursos;
III - Conhecer a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento,
zelando para efetivação do paradigma da proteção integral como prioridade absoluta nas
políticas e no orçamento público;
V - Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o
que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações;
VII - Registrar as entidades não governamentais que executam programas
destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, conforme
previsto no art. 9], da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entidades governamentais e
não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento
de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 11, da Lei Federal nº
12.594/2012;
VIII - Registrar os programas executados pelas entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90,
bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação da Lei do Trabalho (conforme
redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000);
IX - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
municipio, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
municipal destinado à sua ampliação;
X - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares
do Município;
XI - Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses
previstas nesta lei;
XII - Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer
pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;
XHE - Instaurar, por meio de comissão específica, de composição
PPP Ca
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paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções,
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIV - Fiscalizar o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de
Plano de Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
XV - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração, aprovação e
execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a prioridade absoluta
preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227,
caput, da Constituição Federal;
XVI - Participar, acompanhar e deliberar sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados,
na forma do disposto no art. 227, $ 3º, VI, da Constituição Federal;
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.
XIX - Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
participação da comunidade, na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;
XX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para
o melhor desempenho de suas funções, a qual tem caráter consultivo e vinculação ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
XXI - Publicar todas as suas deliberações e resoluções no Órgão Oficial
do Município, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e familias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, $3º, da Lei Federal nº 8.069/90;
$ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das entidades de
atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município, observado o
disposto no art. 91, 881º e 2º, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
O
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CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e/ou
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes.
$ 4º. Constará do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre outros:
[- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, bem
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 $ 3º, desta Lei;
KI - As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população
em geral;
KH - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância
e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em
geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e
deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e
Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à
população em geral, que no caso das reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência
mínima de 10 (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante
provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, representante da Ordem dos
Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
VI - O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e
extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total
de conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter
permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas,
proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização, disciplinar
etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a
paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
VIII - A função meramente opinativa da câmara ou comissão
mencionadas no item anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que
deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comissão deverá
apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qual compete a
tomada da decisão respectiva;
IX - A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta,
com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da
convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para
esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
E
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X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Orgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério
Público, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, querendo;
XII - A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades
não integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião;
XIII - A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os
membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão,
com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ser assegurada sua
publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianças e adolescentes a que
se refiram as deliberações respectivas;
XIV - A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representante
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função,
nos moldes desta Lei;
XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência
dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os processos de renovação periódica dos
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, $3º, da Lei Federal
nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA
Art, 22. Os representantes da sociedade junto ao CMDCA terão mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo
terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas.
$ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o
prazo do mandato do substituído.
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos
de:
I- Morte;
II - Renúncia;
HM - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05
(cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência:
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IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº
8.429/92;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIH - Perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade,
organização ou associação que representa.
& 3º. Nas hipóteses do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio
Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções administrativas e penais cabíveis.
8 4º. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem
nos casos previstos no Inciso III do 8 2º deste artigo.
$ 5º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do
governo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata
nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do
cassado;
$ 6º. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuizo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
8 7º. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público deverão comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.
$ 8º. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para
que seja suprida a vaga existente.
Seção V
Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
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Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo
01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:
1- Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
II - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
HI - Plenária;
IV - Secretaria Executiva;
V - Técnicos de apoio.
$ 1º. Tendo em vista o disposto no art. 260-[, da Lei Federal nº 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio
da Secretaria Municipal de Administração, dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público,
Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
a
8 2º. As pautas contendo as matérias a ser objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral.
$ 3º. As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o
horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.
8 4º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser
o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
8 5º. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos
órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos
demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
8 6º. As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela
administração pública, através de dotação orçamentária específica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta)
dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos conselheiros.
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8 1º. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas
das plenárias.
8 2º. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo.
8 3º. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01 (um) ano,
vedada a recondução.
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titulares
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e
especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo €
serão vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA,
Art. 26. A Plenária é composta pelo colegiado dos membros titulares e
suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
Art. 27. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio
operacional e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente
administrativo, 01 (um) auxiliar de serviços gerais.
$ 1º. Para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Poder Executivo
Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de expediente e
funcionários do quadro do Município de Formosa do Oeste/PR,
$ 2º. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4º, caput e par. único, da
Lei Federal nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 28. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que será gerido, ordenado e administrado pela Secretaria Municipal de
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Assistência Social, fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
$ 1º, O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem
por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
g 2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação
de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das
políticas sociais básicas.
8 3º. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos
setores de governo, que por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas
e “d”; 87, incisos [ e II; 90, 82º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº
8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e O
adolescente em seus planos, projetos e ações.
$ 4º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I- pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para
o atendimento à criança e ao adolescente; ;
KI - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
KH - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
TV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em
ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº
8.069/90 e nesta Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
VII - por 1% (um por cento) do total arrecadado, semestralmente, com
muitas de trânsito emitidas pela Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito -
CETTRANS;
$ 5º. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, previstas no inciso III poderão ser deduzidas do Imposto de
Renda, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 29. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Cs a A
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será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei. observada as orientações contidas na Resolução nº
137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e
Adolescência não poderão ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento
das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente
vinculados;
KI - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei;
KI - para o custeio das políticas básicas e de assistência social a cargo do
Poder Público.
Art. 30. A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, a qual
competirá:
I - Registrar os recursos orçamentários oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
H - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios
ou de doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a
efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA;
TV - Autorizar a aplicação dos recursos em benefícios da criança e
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos especificos para os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art, 31. As deliberações concernentes à gestão e administração do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão executadas pela Secretaria
Municipal de Administração, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 32. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
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intermédio da Secretaria Municipal de Administração dará ampla divulgação à comunidade:
I - das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à
criança e ao adolescente;
II - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HI - da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto
atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a
Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 33. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei
Federal nº 8.069/90.
. CAPÍTULO V
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção T
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 34. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.
81º. Permanece instituído o Conselho Tutelar já existente, ficando
autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares para garantir
a equidade de acesso a todas as crianças e adolescentes residentes no município.
$ 2º. O Conselho Tutelar em funcionamento, assim como aqueles a serem
criados, são administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº
8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção II
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares
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Art. 35. Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, e arts. 18, 82º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em
qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos
em lei.
$ 1º. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
XI - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
$ 2º. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
$ 3º. O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser
delegado ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do local
onde sediar-se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 36. São deveres do Conselheiro na sua condição de agente público, e
conforme o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei
Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:
I - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136,
da Lei Federal nº 8.069/1990;
II - Realizar suas atribuições com eficiência, zelo, presteza, dedicação, e
rendimento funcional, sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;
III - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de
modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo
espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com
urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestar contas apresentando relhtório trimestral extraído do SIPIA CT
WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas,
de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para
solucionar os problemas existentes.
V - Manter conduta pública e particular ilibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição;
VII - Tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
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VIII - Identificar-se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integral
dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, desde que haja
compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro
Tutelar.
Art. 37. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza em razão do exercício da função;
H - Exercer outra atividade remunerada, ressalvado o exercício do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
HI - Exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exerça atividade
voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou
atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando no exercício da sua função;
VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício da função;
XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;
XII - Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes
à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas
nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90;
XIII - Descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados
nos artigos 36 e 37 desta Lei e outras normas pertinentes.
SE O
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Seção IH
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 38. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo a remuneração e a formação
continuada de seus membros.
$ 1º. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso à população,
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e contarão com
instalações físicas adequadas, com acessibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o
atendimento individualizado e sigiloso de crianças, adolescentes e famílias.
8 2.º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizar
equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo
inclusive ajuda técnica interdisciplinar para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia da prestação
do serviço público.
Art. 39. O Conselho Tutelar deverá elaborar, no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros
e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais
legislações pertinentes. |
I - O Regimento Interno do Conselho Tutelar do município deverá
estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função.
IH - O Regimento Interno do Conselho Tutelar será encaminhado, logo
após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de
propostas de alteração, para posterior publicação no Órgão Oficial do Município.
Art, 40. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no
horário das 8h às 17h.
I - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada pelo seu Colegiado,
compreendida das 11h 30m às 13h30m e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira, devendo o
Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
KH - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais de
semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprovada
pelo seu Colegiado.
HI - O Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação integral,
excetuado o disposto no art. 40, inciso II desta Lei, vedados quaisquer pagamentos a título
de horas extras ou assemelhados.
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& 1º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma
carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os períodos
de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo
vedado qualquer tratamento desigual.
8 2º, Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 41. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no
mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para
estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.
8 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da
população.
8 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 42. O Conselho Tutelar deverá participar, por meio de seu respectivo
Presidente ou pelo Conselheiro indicado de acordo com seu Regimento Interno, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, devendo para tanto serem prévia e oficialmente comunicados das
datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
Art. 43. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando
sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º,
caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e art.
227, caput, da Constituição Federal.
Art. 44. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo
Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito
por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar.
Art. 45. Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social oferecer
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA CT WEB.
$ 1º. Compete ao Conselheiro Tutelar fazer os registros dos atendimentos
no SIPIA CT WEB e a versão local apenas deverá ser utilizada para encerramento dos
registros já existentes, e quando necessário, para consultas de histórico de atendimentos.
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$ 2º. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das
maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sempre que solicitado, de modo a
permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
& 3º. A não observância do contido nos parágrafos anteriores, poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
Art. 46. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar até 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício, através
da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.
$ 1º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos
Tutelares disporá sobre:
I- A composição da Comissão do Processo Eleitoral;
H - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a
conselheiro tutelar, indicando os prazos e os documentos a serem apresentados pelos
candidatos, inclusive registros de impugnações;
HI - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V- O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
8 2º. No calendário oficial deverão constar as datas e os prazos de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos
Conselheiros Tutelares eleitos.
Seção V
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral
Art. 47. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo
composta de forma paritária por conselheiros titulares'e/ou suplentes.
8 1º. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente do
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Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausência
deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
$ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a
qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do
Município.
$ 3º. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros do Conselho
Tutelar deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral,
bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.
Seção VI
Da Inscrição
Art. 48. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutelar o
candidato deverá:
I- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio,
segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, através de Resolução;
NI - Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar
domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado ou
declaração de conclusão de ensino médio;
VI - Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro
Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão
que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento
no ato da inscrição.
Art. 49. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado e protocolizado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no
Edital.
Art. 50. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.
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Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 51. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo de até 90 (noventa)
dias contados do término do período de inscrição de candidaturas, homologará as inscrições
que observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edital com a relação
dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência pessoal ao Ministério
Público.
Art. 52. Com a publicação do edital de homologação das inscrições será
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os
elementos probatórios.
8 1º. Caso o candidato sofra impugnação, este será intimado para que, em
05 (cinco) dias contados da data da intimação, apresente sua defesa.
$ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência; pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do CMDCA,
8 3º. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que designará
reunião extraordinária e decidirá, em igual prazo, em última instância, dando ciência
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impugnado e ao Ministério Público.
Art. 53. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias,
publicará em Edital no Orgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tiveram
suas inscrições homologadas.
Seção VII
Do Processo eleitoral
Art. 54. Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição dos locais de votação.
Art, 55. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do
ano subsequente ao da eleição presidencial.
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Art. 56. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º. Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
$ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
$ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
& 4º. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de
eleitores e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
8 5º, É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao
eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
& 6º. Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará
conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e
acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma
respectivo.
Art. 57. A violação das regras de campanha importará na cassação do
registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento
administrativo similar ao previsto nos arts. 77 a 80, desta Lei.
Art. 58. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas
cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Paraná.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas
eletrônicas, assim como de urnas destinadas à votação manual, como medida de segurança.
$ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do
Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em
sua confecção.
$ 3º. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos
públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos
suplentes;
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b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração.
$ 4º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.
$ 5º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo
fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais
intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada
uma das urnas.
Art. 59. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento
da eleição.
Art. 60. Encerrada a votação, se procederão a contagem dos votos e a
apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo
o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
& 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida
que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo
voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que decidirá em 03 (três) dias, com ciência ao
Ministério Público.
$ 2º, Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos;
$ 3º. Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um)
único representante por candidato ou dele próprio;
$ 4º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
$ 5º. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as
intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal
ao Ministério Público.
$ 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos dos eleitores
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
Art. 61. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados,
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com o número de votos que cada um recebeu.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito o
candidato com mais idade.
Art. 62. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) conselheiros
titulares e, até 05 (cinco) suplentes.
$ 1º. Os candidatos eleitos como suplentes serão convocados pelo
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no
caso de férias e vacância, licenças para tratamento de saúde, matemidade ou paternidade.
8 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão remunerados
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
Art. 63. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04
(quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Art. 64, Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse,
com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
$ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar
do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente
eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se
rigorosamente a ordem de classificação.
$ 2º. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de
capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento
continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.
$ 3º. O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, ou parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3º
grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Formosa
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do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 66. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Órgão Oficial
do Município.
Seção IX
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 67. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 68. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
E - Retomo ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
HI - A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Art. 69. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus
à percepção das seguintes vantagens:
I- cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V-13º salario
$ 1º. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.684,91 (um mil
novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), sendo reajustada nas mesmas
bases e condições dos servidores públicos municipais;
$ 2º. A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato
eletivo não configura vínculo empregatício.
8 3º. As férias deverão ser programadas pelo Conselho Tutelar, podendo
gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos
O
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30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.
$ 4º. O membro do Conselho Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9º, $
15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da
Previdência Social).
Seção X
Das Licenças
Art. 70. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para
tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência
Social.
$ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído
pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 63 desta
Lei, respeitando a ordem de votação.
$ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular.
Art. 71. Será concedida licença sem remuneração ao Conselheiro Tutelar
que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador, Governador,
Deputado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 72. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
I- Renúncia;
II - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
III - Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime
ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral.
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Parágrafo único. Ocorrendo vacância o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o
artigo 65 desta Lei, respeitando a ordem de votação.
Seção XII
Do Regime Disciplinar
Art. 73. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato
praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições
decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais
legislações pertinentes.
Art. 74. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
I - Advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35, 36 e proibições previstas no artigo 37 desta
Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
II - Suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias);
III - Perda de mandato.
& 1º. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia da remuneração na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em
folha de pagamento,
$ 2º, Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de
multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer em serviço.
Art. 75. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de
crime culposo e doloso ou contravenção penal;
II - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções;
III - Praticar ato contrário à ética, à moralidade, ou que seja incompatível
com o cargo;
IV - Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V - Contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;
Ds id
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VI - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal
de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município;
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no art.
36 desta Lei.
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
X - Exercer outra atividade pública ou privada remunerada, ainda que
haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37, inciso II, desta Lei;
$ 1º. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em
Reunião Ordinária declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata
ao suplente.
8 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia
fundamentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no caput deste
artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.
8 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração.
8 4º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representantes do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e
ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Seção XIII
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 76. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
$ 1º. A Comissão Especial terá composição paritária entre representantes
do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantes.
8 2º. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica do
advogado/procurador do município.
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Art. 77. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade
praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante Sindicância.
& 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar
da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a
indicação de testemunhas e juntada de documentos.
$ 2º. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao
Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio
de procurador habilitado.
$ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial deverá
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 10 (dez) dias, concluindo pela necessidade
ou não da aplicação de sanção disciplinar.
$ 4º. O relatório será encaminhado à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao Conselheiro
acusado e ao Ministério Público.
$ 5º. O prazo máximo e improrrogável para conclusão da Sindicância é de
30 (trinta) dias.
Art. 78. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao
julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o acusado para que
apresente sua defesa, no prazo de 10 (dez) e dando ciência pessoal ao Ministério Público.
$ 1º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital
com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação, nomeando-se-
lhe defensor dativo, em caso de revelia.
$ 2º. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda do
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro
acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta),
sem prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
$& 3º. Por ocasião do julgamento. que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o relatório
da Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita pelo acusado,
que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer a realização de diligências.
8 4º. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto imediato,
conforme previsto no regimento interno do órgão.
CESSA
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8 5º. As sessões de julgamento serão públicas, devendo ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, honra e dignidade de
crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter suas
identidades preservadas.
$ 6º. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de
outras provas requeridas observarão o direito ao contraditório.
$ 7º. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligências consideradas
abusivas ou meramente protelatórias.
$ 8º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
perícias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo
Disciplinar.
8 9º. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
$ 10. A votação será realizada de forma nominal e aberta, sendo a decisão
tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
$ 11. É facultada aos Conselheiros de Direitos a fundamentação de seus
votos, podendo suas razões ser deduzida de maneira oral ou por escrito, conforme dispuser
o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
$ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos que
integraram a Comissão Especial de Sindicância.
$ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado inocente,
ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.
$ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade do
caso e das provas a serem produzidas.
$ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu defensor,
se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação no órgão oficial do
município.
Art. 79. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório,
sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso irrestrito aos
autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas
na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na
E
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presença de um servidor público municipal, devidamente autorizado e observadas as
cautelas referidas no art. 78, 85º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e
adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
Art. 80. Se a irregularidade, objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade
policial competente, para a instauração de inquérito policial.
Art. 81. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couberem, as
disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 82. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃO-
GOVERNAMENTAIS
Art. 83. As Entidades governamentais e não-governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas nos
artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430,
inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a Lei
Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto no art. 90, $3º, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Art. 84. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e à
autoridade judiciária da respectiva localidade.
$ 1º. Será negado o registro à entidade que:
I - Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
IE - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
III - Esteja irregularmente constituída;
si
Lei nº. 978/2021 33
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadoveste.pr.gov.br
IV - Tenha em seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
$ 2º. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamente,
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 85. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA definirá, mediante Resolução específica, os critérios e requisitos necessários à
inscrição das entidades e seus respectivos programas de atendimento, estabelecendo os
fluxos e os documentos que deverão ser apresentados pelas entidades.
$ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição de
entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo respectivo.
$ 2º. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos de
inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuação nos setores da educação, saúde e
assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts. 23,
inciso V e 27, desta Lei.
$ 3º. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário.
$ 4º. Chegando ao conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona sem
registro ou com o prazo de validade deste já expirado, serão imediatamente tomadas as
providências necessárias à apuração dos fatos e regularização da situação ou cessação da
atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. 86. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção
das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção
e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas famílias.
Parágrafo único. Os recursos destinados à implementação e manutenção
dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos
públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social,
Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo
caput e parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sem prejuízo da utilização,
em caráter suplementar, de recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, previsto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
Lei nº. 978/2021 34
MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANA
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Art. 87. As entidades que desenvolvem programas de acolhimento
familiar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 93 da Lei
Federal nº 8.069/1990.
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de internação deverão
cumprir com os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além da Lei
Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança promoverá a
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da
publicação da presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
Art. 90. Fica mantida a representação dos conselheiros do CMDCA da
gestão 2018-2020 ocorrendo a transição das representações após término da gestão.
Art. 91. Aplicam-se os efeitos dessa Lei para o presente mandato de
conselheiros tutelares.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
alterada a Lei Municipal nº. 415/2006, de 08 de agosto de 2006, que passa a vigorar nos
termos desta Lei, ficando revogadas outras disposições em contrário, em especial as Leis:
nº. 795/2015 e nº. 972/2020 .
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, aos 12 de
fevereiro de 2021.
LUIZ AN DE AGUIAR
Prefeito Municipal
O
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