norma nº 979/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEIN". 979/2021.
Publicado no Súmula: Faz doação de Bens Inservíveis que se encontram em
Diário Eletrônico estado de sucata; de propriedade do Município de Formosa do
Naedição nº. “SG Oeste para a Associação de Agentes Recicladores de Formosa do
No diaió 103/20 27 Oeste - ARFO e dá outras providências.
Páginas. OS O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a doar bens
inservíveis que se encontram em estado de sucata, para a Associação de Agentes
Recicladores de Formosa do Oeste - ARFO, CNPJ nº. 37.669.999/0001-76, com endereço na
Rod. PR 317 Km 1, s/nº, rural, nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, CEP. 85830-000, entidade declarada de Utilidade Pública, através da Lei Ordinária
Municipal nº. 957 de 05 de agosto de 2020.
Parágrafo Único - Os bens inservíveis que se encontram em
estado de sucata, objeto desta lei devem ser retirados no local onde se encontram
armazenados, sendo seu transporte de responsabilidade da Associação de Agentes Recicladores
de Formosa do Oeste - ARFO; bem como toda e qualquer despesa referente ao transporte,
ocorrerá à conta da mesma.
Art. 2º. - Os bens inservíveis (sucata) objetos desta lei são:
- sucata de aparelhos eletrônicos (ventiladores: máquinas de calcular, rádios, toca fita.
retroprojetor, televisores, detector fetal, vídeo cassete).
- sucata de equipamentos de informática (CPUs; monitores, impressoras, nobrek, scanner,
componentes de CPU)
- sucata de aparelhos de telefonia (Fax-símiles: telefone fixo, telefone sem fio)
- sucata de materiais plásticos.
“Parágrafo Único - O Executivo Municipal designará um
funcionário de seus quadros, efetivo ou comissionado, para acompanhar e registrar
formalmente a retirada dos bens inservíveis objetos da presente Lei, devendo, num prazo
máximo de 30 (trinta) dias a partir da retirada dos respectivos bens, apresentar relatório
detalhado sobre os bens efetivamente entregues à Associação de Agentes Recicladores de
Formosa do Oeste”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Munigipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, 10 de março de
2021,
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
DT
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