norma nº 980/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
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Publicado no LEI Nº. 980/2021
Diário Eletrônico
Naedição nº.
No dia /0/ 07/20 <f. SÚMULA: Dispõe sobre autorização para o Município de
Páginas 0 6 Formosa do Oeste/PR, conveniar “com O
DR RR Instituto Santa Isabel e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Formosa do Oeste/PR, a conveniar com o Instituto
Santa Isabel, com sua sede localizada à Av. São Paulo, nº. 1.062, Bairro Centro, em Formosa
do Oeste/PR, cadastrado no CNPJ/MF sob o número 35.316.128/0001-43, neste ato
representado por Isabel Cristina Stort Candido Presidente/Diretora da Instituição.
Art. 2º. O Convênio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser firmado entre o
Município de Formosa do Oeste e o Instituto Santa Isabel, será dividido em 6 (seis) parcelas de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, é destinado exclusivamente à aquisição de materiais de
consumo para o enfrentamento e combate ao corona vírus COVID-19.
Art. 3º. Para desembolsar o valor mensal pactuado entre as partes sendo 6 (seis) parcelas de R$
20.000,00 (vinte mil reais). o Município irá se utilizar da Dotação Orçamentária:
Órgão 03 Fundos Especiais.
Unidade Orçamentária: 03 Fundo Municipal de Saúde.
Função: 10 Saúde.
Subfunção : 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 1.300 Gestão Municipal de Saúde.
Projeto atividade: 2.060 atendimento de Urgência e Emergência.
Natureza da despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais.
Art. 4º. O Município de Formosa do Oeste fica obrigado a enviar uma cópia assinada do
Convênio a ser firmado com o Instituto Santa Isabel, ao Gabinete do Presidente da Câmara
Municipal para que o Poder Legislativo possa acompanhar o andamento desta medida
administrativa.
Lei nº. 980/2021 1
Sã: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Tostos ESTADO DO PARANÁ
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EM AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Art. 5º. Caso o Instituto Santa Isabel venha a alterar sua personalidade jurídica, o Município de
Formosa do Oeste fica igualmente autorizado a firmar novo Termo de Cooperação
Técnica/Financeira com a nova entidade que possa vir a ser criada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, 10 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Lei nº. 980/2021