norma nº 983/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 983/2021
Publicado no SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP-
Diário Eletrônico Associação dos Municípios do Oeste do Paraná e dá outras
Naedição nº. 5 providências.
No dia 70/07/20 27
Páginas Q Z O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
financeiros, a título de anuidade, à AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do
Paraná, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
75.907.576/0001-36, com sede e foro na Rua Pernambuco, 1936, no Município de
Cascavel, Estado do Paraná, entidade que congrega os Municípios do Oeste do Paraná, sem
fins lucrativos, pela contraprestação de serviços a serem executados nos exercícios
financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Parágrafo Único: o valor a ser repassado em cada exercício
financeiro será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. A entidade beneficiada comprovará a efetiva
prestação dos serviços, mediante encaminhamento de processo de prestação de contas nos
termos da legislação pertinente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - Executivo Municipal.
Unidade: 04 — Secretaria de Administração.
Função: 04 - Administração.
Subfunção: 122 - Administração Geral.
Programa 1050 - Gestão Administrativa Municipal.
Atividade: 2.006 - Manutenção das Atividades Administrativas.
Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes.
Natureza da Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes.
Natureza da Aplicação: 90 - Aplicações Diretas.
Elemento da Despesa: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, áliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do
At
Oeste/PR, aos di ço de 2021.
N
do
VAI e, 2
TO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal