norma nº 984/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www. formosadooeste.pr.gov.br
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Fubhicado no LEI Nº. 984/2021
Piário Eletrônico
Na edição nº 50 Súmula:Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre
No diaD? [07/2027 Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
Páginas , vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
— ei. medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu Decreto
Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de
outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
Consórcio Público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em
caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste, 17 de março de
2021.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
LUIZ ANTONI )
Prefeito Municipal