norma nº 988/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, tl - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadoocste.pr.gov.br
LEI Nº. 988/2021
Publicado No
Diário Eletrôniso
Na edição nº
No qua 0 NOS 120 41 Súmula; Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 641/2011 01
o 3 de julho de 2011 que instituiu o Serviço de Inspeção
Páginas Municipal - Produtos de Origem Animal - SIM/POA, no
Município de Formosa do Oeste/PR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
Lai.
Artigo 1º - Ficam alterados os artigos: o Art. 1º: 0 Artigo
2º e seu Parágrafo único: o Art. 42 eo Art. SI da Lei Ordinária nº. 641 de 01 de julho de 2011
na forma desta Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de
Formosa do Oeste, o Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal
(SIM/POA). vinculado a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo a qual
compete:
Art. 2º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos
os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem,
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ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, [11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem, industrializem a
carne, o pescado, o leite, o mel, o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos
derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos
Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIE).
Parágrafo Único - O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo
do SIM/POA da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo e será expedido
somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo
regulamento.
Art. 42 - A regulamentação da Inspeção Sanitária,
Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3º desta Lei, será
estabelecida por ato da Secretaria de Agricultura, Meio ambiente e Turismo, específico para
cada espécie ou produto de origem animal.
“Art-5] —Da-pena-de-multa-efetuado —e-respeetivo
nento-Mem natd
Art. 51 - Da pena de multa, efetuado o respectivo
recolhimento. cabe recurso ao Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, Formosa do Oeste/PR, 30 de março de 2021.
REGISTRE-SE, AFIXE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ A E AGUIAR
Prefeito Municipal