norma nº 986/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, HI - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEIN'. 986/2021
SÚMULA; Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos
da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANA. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — Conselho do FUNDEB: é reformulado para atender aos termos e exigências da Lei
Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A reformulação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e
42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e
membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes. a saber;
I — São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos I(um) da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil
e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino; (u)
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am:
Peso,
e) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou órgão educacional equivalente:
e) 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º. Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no
Município:
a) 1 (um) representantes do Conselho Tutelar;
b) 1 (um) representantes do Conselho Municipal de Educação:
e) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Art. 5º. Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no ensino fundamental
regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, deve ter na composição do
Conselho 2 (dois) representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos as condições estabelecidas no caput deste artigo.
o Município poderá, a seu critério. permitir a presença de aluno com idade inferior, para
acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO HI
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6º. Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I—os representantes do Poder Executivo diretamente pelo Prefeito Municipal;
IH — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe (Sindicato
ou Associação). ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembléias realizadas nas
escolas;
HI -—o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os
interessados:
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IV - o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato ou Associação).
ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembléia;
V — a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
$ 1º. Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo
Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade
civil representativas.
8 2º. As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem
ossuir as seguintes características e condições:
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1 — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II — desenvolver atividades direcionadas à população do Município:
HI — devem estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou
como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 7º. Para cada representante titular deverá ser indicado também um
representante suplente.
Art. 8º. Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos
termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos
conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e
entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias
do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja
publicado até o final do mês.
Art. 9º. São impedidos de integrar o Conselho:
I— o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo.
bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau:
HI - estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura
organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados. no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos,
vedada a recondução para o próximo mandato. e terá inicio na data de 1º de janeiro do terceiro
ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato
posterior.
Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho,
representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de
pessoal.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião
do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo
Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-
Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre
os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta
função.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso,
indicando a pauta de discussão. cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade. em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação
dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou
em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:
I- elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o
qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná:
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II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
HI — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos
federais transferidos à conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos do Estado à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar — PETE;
e) Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação de
conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação:
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o
Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais transferidos em
programas voluntários do FNDE/MEC.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar
necessário:
I — apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
H — convocar. por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação e Cultura ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca
do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a
urgência:
HI — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão ser
concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação. empenho. liquidação, e pagamento de obras e serviços custeados com recursos
do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os
que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
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s
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com
recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
e) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal de ensino) de bens
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, em vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Conselho Municipal do FUNDEB em vigor deverá ser adequado aos termos
desta Lei até a data de 31 de março de 2021,
Art. 20. Os mandatos dos atuais conselheiros, ou que venham a compor o Conselho para
adaptá-lo às exigências da desta Lei, encerram-se na data de 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Os conselheiros cujo mandatos encerram-se antes da data prevista no
caput deste artigo terão seus mandados automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de
2022, sendo vedada a sua indicação para o novo mandato.
Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a
indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de
janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
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I— não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações:
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem:
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
e) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal e serão renovados periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições de infraestrutura e
de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
I —- nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II — correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI — ata das reuniões:
IV - relatórios e pareceres:
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal nº. 806 de 16 de dezembro de 2015.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Ch iand”, Formosa do Oeste/PR, aos 26 de
março de 2021.
LUIZ A! TONI DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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