norma nº 387/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
«ublicado no RESOLUÇÃO Nº. 387, ce 25 de março de 2021.
Diário Eletrônico
Naedição ni DI O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
No dia “2/0 2120 21 OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
Páginas. DC atribuições legais e considerando as disposições
contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de
8 de junho de 1994,
Reis o livres
PBS 1º “DESIGNAR: a “Comissão Permanente de
Licitações - CPL”, encarregada de processar as licitações a
serem realizados pela câmara municipal durante o biênio
2021/22, composta pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Luciana Aparecida Martins de Lima
EPE 682,337.019-04,
SECRETÁRIO: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
CPE 026:503.389-62:;
MEMBRO: Amélia Pelógia
CPF 795.608.309-53;
SUPLENTE: Suzana de Almeida
CER 042:58;h6 870916.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de
Liestação:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
Iv -— prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
V - receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
VI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - usar ida” faculdade: prevista. no S sº “do art. 48 da lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou
desclassificação de todas as propostas;
Site: vuny formosadooeste pr leg br e-mal: camaragoformosaciooeste prleg br CNPL 80.403,330/0001-87 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3528-1832 - Formosa do Oeste - PR | e
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
VIII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 25 de março de
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Mi E Ascênci
| Preside
Site; way formosadooeste. pr leg br e-mail: camaragnformosadooeste.prleg br CNP 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR