norma nº 113/2021

És CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113,ce 15 de janeiro de 2021.
Súmula: Estabelece o limite de recursos financeiros
que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no corrente
exercício de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, com fulcro no Inciso LIL, ant 2/0 da mes
Complementar nº 101, de 04 de maio. de 2000, e na forma do
inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal Resolve:
Art.1º O limite de recursos financeiros a serem repassados
pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no. corrente
exercício é de R$ 1.729.973,61 (hum milhão, setecentos e vinte
e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um
centavos).
Art.2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o dia 20
de cada mês, conforme determina (GEL, Si art.29-A) da
Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo único
parte integrada deste decreto (Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso).
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contmario:
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 15 de janeiro de 2021.
Publicado nO
Diário Eletrônico
Naediçãen? DZ
No dia (5 101 12027.
Páginas 2 ss
Site: vw formosadooeste pr leg br e-mail: camaraDformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 - Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR
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