norma nº 989/2021

031 a44 ao
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 11 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 989 DE 07/04/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
FORMOSA DO JGOESTE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do Paraná, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Formosa do
Oeste-PR, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Formosa do Oeste, para o exercício de 2021, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante as
seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
0200- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
15.451.1500.1.01700- Obras de Infra Estrutura Urbana
141 — Operação de Crédito — Iluminação Pública
44.90.51.00 — Obras e Instalações
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de
que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei
nº 946/2020 de 24 de março de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Pre
Luiz An
feito, 07 de abril de 2021.
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o Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal