norma nº 115/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, ae 14 de abril ae 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 12 VIII e art.
32 82º es 3º, da LOM, promulga o seguinte decreto
legislativo:
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de
2014, (Processo nº 266010/15) de responsabilidade do senhor
José Roberto Coco.
Parágrafo único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão
nº 739/20 - Primeira Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, 12 de fevereiro de 2021 - Sessão
Extrasrdinárig nº 07.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data da sua publicação.
Publique-se na imprensa oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 14 de abril de
Dio2is:
Publicado no E Es
Jornal do Oeste A Re a so vera
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Registrado e publicado no site www. formosadooeste. pr. leg.br
Patricia Cristina Monarini de Oliveira
Assessora Legislativa
Site: www formosadooeste pr leg br e-mail: camaraDformosadooeste pr.leg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR