norma nº 116/2021

CÂMARA MUICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 116, de 28 de abril de 2021
Súmula: Referendo o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento Nossa Terra PR/SP — SECREDI e dá outras
Providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 Ill, 89 e 90 da Lei
Orgânica Municipal, combinado ainda com o art. 56XI, da Resolução
9, de 29 de abril de 1997 (RI), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o Município de
Formosa do Oeste e a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento NOSSA
TERRA PR/SP — SiCREDI, objetivando a concessão de empréstimos financeiros aos
Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Políticos, modalidade consignação em
folha de pagamento nas seguintes condições:
8 1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por
cento) da remuneração bruta (vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
8 2º A Prestação até o máximo de 120(cento e vinte) parcelas.
83º O presente convênio terá validade até 31 de dezembro 2021,
podendo ser renovado de acordo com as partes.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 28 deabrilde2021.
Fublicado no
Diário Eletrônico
Na-edição no
No dia 2] 05/2041
Páginas Il