norma nº 991/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº. 991/2021
Publicado no
Diário Eletrô É
airúnico SÚMULA; Autoriza o Município de Formosa do Oeste,
Naedição ne DI Estado do Paraná, a outorgar a Concessão Administrativa do
No dia?3 / 04/20 ES imóvel do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Páginas o; Pedro Rodrigues”, sito a Rua Baúru, 510, centro, Formosa do
Oeste/PR, através de Processo Licitatório na modalidade
concorrência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANA. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Esta Lei define os critérios para Concessão
Administrativa do imóvel do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”,
observadas as disposições das Leis Federais: nº. 8.666/93, nº. 8.987/95 e nº. 9.074/95.
Art. 2º. Fica o Município de Formosa do Oeste/PR,
autorizado a outorgar a concessão administrativa do imóvel do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, localizado na Rua Baúru, 510, centro, neste Município,
mediante os seguintes critérios:
I — Publicação prévia do edital de licitação de ato
justificando a conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e
prazo de concessão;
II — Realização de processo licitatório na modalidade
concorrência;
III — Celebração de contrato que estipule entre outros, os
direitos, garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações
do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
IV - A tarifa de embarque de passageiros será fixada pelo
preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas no edital
e no contrato;
V - Os direitos e deveres dos usuários do Terminal
Rodoviário de Passageiros;
VI- A forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso
administrativo do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, inclusive
quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a indicação dos órgãos
competentes para exercê-la.
Art. ne concessionária terá como receita a provinda
Lei nº. 991/2021 it
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da tarifa de embarque e alugueis de boxes, e se responsabilizará pelos encargos de toda
natureza, decorrentes de manutenção e conservação do prédio, inclusive, os de possíveis
modificações ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes.
Parágrafo Único — As alterações físicas e arquitetônicas,
que venham a ser introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues” dependerá de prévia aprovação pelos órgãos competentes do Município.
Art. 4º. Fica regulamentada e disciplinada a exploração e
funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, que
servirá inclusive de apêndice ao processo licitatório e do futuro contrato de concessão, nos
termos desta Lei.
REGULAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
“ANTONIO PEDRO RODRIGUES”
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. Fica instituído o Regulamento do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” de Formosa do Oeste/PR, localizado na
Rua Baúru, 510, centro, sede do Município, objetivando estabelecer os critérios e exigências em
relação ao seu funcionamento em benefício dos usuários do transporte rodoviário.
Parágrafo Único — A finalidade principal do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” é a de centralizar o transporte coletivo
intermunicipal, interestadual e internacional, como ponto de partida, chegada ou escala.
Art. 6º. Constituem objetivos primordiais do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
I - Proporcionar serviços de alto padrão para embarque e
desembarque de passageiros;
IH - Criar e manter infra-estrutura de serviço e área de
comércio, para atendimento aos passageiros e ao turismo;
HI - Garantir condições de segurança, higiene e conforto
aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos,
empresas transportadoras e seus empregados;
IV - Aglutinar os serviços de transportes intermunicipal,
interestadual e outros.
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
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Art. 7º. O Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues” de Formosa do Oeste/PR, funcionará ininterruptamente, durante 24 (vinte e
quatro) horas por dia, sendo que, se houver longos intervalos de tempo sem operação, este
horário poderá ser reduzido, a critério do Município.
$ 1º. No caso de horário isolado, será determinado um
regime especial para dar atendimento às necessidades especiais dos passageiros.
$ 2º. O horário de funcionamento das bilheterias será
determinado em função dos horários das linhas em operação para cada transportadora.
8 3º. O horário de funcionamento das Unidades Comerciais
obedecerá a uma tabela permanente fixada pela Concessionária de acordo com a atividade
exercida, de modo a prover as condições estabelecidas no neste regulamento.
$ 4º. A implantação ou reforma das instalações, a recepção
de mercadorias, assim como a limpeza, manutenção e conservação das áreas e espaços
ocupados obedecerão às tabelas de horários fixados pela Concessionária.
$ 5º. Os serviços públicos mantidos pela Concessionária
funcionarão, ininterruptamente, durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
8 6º. Os serviços públicos mantidos por outros órgãos
funcionarão durante o horário estabelecido pelos respectivos instrumentos regulamentadores.
8 7º. A Concessionária afixará em locais perfeitamente
visíveis ao público, os horários de funcionamento de todas as Unidades estabelecidas no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO II
DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO
Art. 8º. A limpeza, manutenção e conservação das
agências e bilheterias de viagem, unidades comerciais e órgãos de serviços, serão de
responsabilidade da firma ou órgão ocupante.
8 1º. A delimitação das áreas e espaços, para efeitos deste
artigo, constará do respectivo Termo de Contrato.
8 2º. O lixo deverá ser colocado em recipiente determinado
pela Concessionária, que definirá o local e horário de depósito e recolhimento, de acordo com o
Município.
$ 3º. É proibida a colocação de cartazes, editais, avisos ou
outro tipo qualquer de informação escrita, quer seja, Privada ou Oficial em qualquer parede ou
local, locado, à exceção de mural definido pela Concessionária.
Art. 9º. Os serviços de manutenção e limpeza, nas áreas de
uso comum, sanitários públicos, fachadas externas, pátio de estacionamento, plataforma, vias de
acesso e outras, dentro do perímetro da jurisdição do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”, serão de responsabilidade da Concessionária e tarifadas de acordo
com o uso.
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E
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SEÇÃO HI
DAS AGÊNCIAS, BILHETERIAS E UNIDADES COMERCIAIS
Art. 10. A cessão de áreas destinadas a agências e
bilheterias será feita a empresas transportadoras que operam no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” mediante Termo de Contrato.
$ 1º. A cada empresa caberá, obrigatoriamente, um
módulo. Os restantes serão distribuídos obedecendo-se a um critério de prioridade, de escolha e
quantidade, em função de número de partidas ou de passageiros embarcados.
$ 2º. Poderá haver retomada parcial de bilheteria de
transportadora, detentora de mais de um módulo, que tiver reduzido seus serviços por
transferências, recessão de linha ou diminuição significativa de horários.
$ 3º. Pela ocupação da agência e da bilheteria a
transportadora pagará à concessionária aluguéis mensais nos valores fixados em contratos
específicos.
Art. 11º. As Unidades destinadas à exploração comercial
serão locadas a firmas que, venham a desenvolver atividades comerciais e aceitas pelo
Município, mediante contrato por prazo determinado, renovável de acordo com as cláusulas
contratuais e a legislação pertinente.
Art. 12º. Os ramos de atividades comerciais exploráveis no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, classificam-se em:
necessários, recomendáveis e permitidos.
Art. 13. São considerados ramos de atividades comerciais
necessários ao Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
a) Lanchonete;
b) Jornais e revistas;
e) Loja de confecções e armarinhos em geral.
Parágrafo Único — Além das aqui definidas, poderão vir a
ser consideradas necessárias outras atividades comerciais destinadas a suprir produtos ou
serviços que sejam de utilidades regionais ou locais.
Art. 14. São considerados ramos de atividades comerciais
recomendáveis ao Terminal Rodoviário de Passagiros:
a) Artigos regionais e bijuteriais;
b) Biscoitos e bomboniere;
e) Confecções e armarinhos;
d) Floricultura; e
e) Gêneros alimentícios de consumo imediato.
Art. 15. São consideradas atividades comerciais
inconvenientes à finalidades precípua do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, e não poderá ser exploradas, aquelas, que lidam com:
a) Produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos
ou inflamáveis, quer para venda, quer para uso próprio;
b) Produtos que venham a provocar poluição ambiental,
causada por odor, sujeira ou por outra forma indireta;
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ec) Gêneros alimentícios perecíveis, de consumo não
imediato, a não ser quando necessários ao suprimento das atividades desde que existam
instalações e equipamentos adequados destinados a sua execução;
d) Serviços ou produtos que pelas suas características,
possam estimular fregiência indesejável; e
e) Produtos destilados e fumigeros.
Art. 16 . As atividades comerciais não definidas como
necessárias ou recomendáveis e que não estejam enquadradas entre as consideradas
inconvenientes, são classificadas como permitidas, podendo ser exploradas, a critério da
Concessionária, desde que atendem às determinações do presente Regulamento do Município.
Art. 17. Deverá ser dada preferência na distribuição de
áreas às atividades comerciais necessárias, no sentido de que as mesmas ocupem unidades que
se localizem próximas ao saguão ou áreas de maior circulação dos usuários.
Art. 18. Para as atividades comerciais que não necessitam
de ocupação de lojas, deverão ser previstos, pela Administração, locais específicos destinados a
sua exploração.
Art. 19. Para a seleção de locatários visando a exploração
de unidades comerciais, deverá haver processo prévio de seleção e consequente assinatura de
contrato.
$ 1º. Todos os produtos comercializados no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverão ter seu registro de preços
impressos e devidamente homologado pela Concessionária, bem como exposto em lugar visível
ao público, a critério da Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
$ 2º. Toda propaganda estará obrigatoriamente sujeita à
permissibilidade da Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20. A Concessionária fiscalizará, através de
funcionários credenciados, o cumprimento das disposições deste regulamento de seus anexos e
dos demais instrumentos vigentes ou a vigorar sobre o assunto.
$ 1º. A fiscalização de que trata este artigo abrange tudo o
que diga respeito à urbanidade do pessoal, eficiência dos serviços disponíveis, limpeza,
manutenção, iluminação, arrecadação e disciplina, bem como ao fiel cumprimento dos atos
baixados pelo Município ou pelos órgãos competentes.
$ 2º. O Município poderá a qualquer momento realizar
inspeções nas áreas e/ou nos serviços prestados pela Concessionária ou órgãos alocados no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
$ 3º. O agente fiscalizador em serviço deverá estar
convenientemente identificado.
$ 4º. A Concessionária manterá, à disposição do público,
livro de sugestões e reclamações que serão colhidas desde que o rec te se identifique
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convenientemente. O local onde se encontra o referido livro, será identificado pela
Concessionária, de maneira clara e visível ao público.
SEÇÃO V
DA CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS,
USO DAS ÁREAS DE ESPERA E PLATAFORMA
Art. 21. A circulação de ônibus operadores no recinto do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será rigorosamente
disciplinada, dentro dos limites de segurança estabelecidos pela Concessionária, de acordo com
as seguintes recomendações:
a) Limite de velocidade de 10 km/hora;
b) Circulação dentro de faixas demarcadas;
e) Uso de buzina proibido;
d) Parada nas áreas pré-determinadas e na plataforma de
embarque e desembarque;
e) Teste de motor proibido;
f) Proibido manter o motor em funcionamento, sem que o
motorista esteja à direção;
g) Proibido o uso de sanitário a bordo sem caixa de
recepção.
$ 1º. A Concessionária poderá estipular outras restrições
que julgar convenientes ao local.
$ 2º. O estacionamento de ônibus só será permitido na área
de espera e na plataforma de embarque e desembarque.
Art. 22. Os coletivos terão área de espera em local
devidamente sinalizado, denominado mangueira, que poderá ser utilizado pelo ônibus, antes de
ocuparem a plataforma de embarque, dentro das seguintes condições:
a) O tempo de permanência não poderá ser superior a 30
minutos anteriores ao horário de partida;
b) Não será permitido o pernoite;
e) Fica permitida a limpeza interna nos veículos;
d) É proibida a limpeza geral nos veículos;
e) Fica permitido efetuar apenas reparos de emergência;
f) Fica proibido efetuar manutenção ou revisão geral nos
veículos;
g) As empresas poderão usar pessoal próprio para efetuar
os serviços acima, ou contratá-los com firmas especializadas.
Art. 23. As plataformas serão utilizadas pelos Ônibus,
dentro do limite de tempo estabelecido pela Concessionária para operações de embarque,
desembarque e trânsito, sendo que o embarque e desembarque de passageiros dar-se-ão,
obrigatoriamente, nas plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros “?Antonio Pedro
Rodrigues”.
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8 1º. O plano de Operações das Plataformas, designará as
plataformas efetivas de cada empresa.
$ 2º. Os coletivos não poderão efetuar embarque ou
desembarque de passageiros em locais diversos dos estabelecidos no Plano de Operações das
Plataformas.
Art. 24. Em qualquer situação, é vedado ao Ônibus
estacionado nas plataformas:
a) Manter o motor em funcionamento;
b) Fazer prova de motor ou buzina;
e) Efetuar limpeza interna e externa;
d) Jogar sobras ou detritos no recinto.
Art. 25. Haverá sinalização adequada, por meio de placas,
para o limite de velocidade estipulada, bem como identificação das plataformas e faixas de
circulação demarcadas no solo, conforme especificado no Plano de Programação Visual do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO VI
DA OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS
Art. 26. Para as operações de trânsito, embarque ou
desembarque de passageiros, o acostamento dos ônibus dar-se-á na plataforma previamente
determinada para esse tipo de operação, de acordo com o plano de operação das plataformas do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Art. 27. As plataformas do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, destinam-se, exclusivamente, aos coletivos das
empresas de transporte, em suas operações de trânsito, embarque e desembarque de passageiros.
Art. 28. O plano das plataformas poderá ser alterado pela
Concessionária, sempre que houver necessidade por motivo de alteração de horários de ônibus
ou conveniências, visando aprimorar o sistema operacional do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, devendo tal modificação ser comunicada à
transportadora com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 29. Para o embarque de passageiros, o estacionamento
do ônibus deverá ocorrer com uma antecipação de 15 (quinze) minutos sobre o horário de
partida e sua saída deverá ocorrer na hora exata estabelecida, admitida uma tolerância igual a
prevista no Regulamento que estiver sujeita a linha, por motivo de comprovada força maior.
Art. 30. O tempo máximo de estacionamento do ônibus
para a operação de desembarque será de 15 (quinze) minutos.
CAPÍTULO II
DA CONCESSIONÁRIA
Art. 31. A Concessionária do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” compete especificamente:
a) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regulamento;
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b) Proceder levantamento, análise e propor solução
objetivando o bom desempenho operacional do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”;
e) Organizar e fazer cumprir o Plano de Operação de
Plataforma;
d) Fazer cumprir os contratos de locação de unidades
comerciais das agências e bilheterias;
e) Fazer cumprir os termos de contrato de prestação de
serviços;
f) Elaborar as contas e efetuar o controle da cobrança de
débitos das firmas comerciais e transportadoras estabelecidas no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
g) Elaborar relatório mensal suscinto, contento o resumo
das atividades financeiras, operacionais, estatísticas e administrativas, além dos fatos relevantes
ocorridos;
h) Elaborar e fornecer os mapas estatísticos;
i) Encaminhar mensalmente ao Município os balanços
financeiros no prazo estabelecido no Contrato de Concessão;
j) Enviar ao Município dados estatísticos conforme o
previsto no Contrato de Concessão;
D Executar os serviços de limpeza, manutenção,
conservação e reparos, estacionamentos, informações e outros ligados ao Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
m) Demais atribuições específicas e normais de exploração
do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO HI
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DAS FIRMAS COMERCIAIS
Art. 32. As firmas comerciais estabelecidas no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” cumprem, entre outras obrigações:
a) Obedecer integralmente as condições estipuladas no
contrato de locação, bem como aos preceitos deste Regulamento;
b) Zelar pela conservação e limpeza das agências e
bilheterias que ocupam;
c) Saldar pontualmente seus compromissos para com a
Concessionária, durante os prazos previstos; e
d) Manter sua atividade comercial conforme estipulado em
contrato, durante o horário previsto.
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SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
Art. 33. Às transportadoras que operam no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, cumpre entre outras obrigações:
a) Zelar pela conservação e limpeza das agências e
bilheterias que ocupam;
b) Saldar pontualmente seus compromissos para com a
Concessionária, bem como cumprir as determinações deste Regulamento, e
e) Manter a bilheteria em funcionamento durante o horário
previsto.
Art. 34. A venda de bilhetes de passagem de linhas que
operam no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, somente será
permitida nas bilheterias.
Art. 35. Simultaneamente com a venda do bilhete será
cobrado do passageiro ou usuário, pela transportadora, o valor correspondente à Tarifa de
Embarque estabelecida para o Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Parágrafo Único — Os valores arrecadados a título de
Tarifa de Embarque serão recolhidos à Concessionária.
CAPÍTULO IV
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES E PANALIDADES
Art. 36. As regras de disciplina, obrigações e restrições,
estabelecidas neste Regulamento, são aplicáveis às transportadoras, firmas estabelecidas, firmas
prestadoras de serviços, órgãos estabelecidos sob forma de convênio e a seus respectivos
representantes, empregados ou funcionários em atividades no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, bem como ao pessoal da Concessionária.
Art. 37. As firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas
no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, respondem civilmente por
si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, pelos danos causados às instalações do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, sendo obrigados a reembolsá-los à
Concessionária pelo custo da reparação correspondente.
Art. 38. As firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas
no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, por si, seus empregados,
auxiliares ou prepostos, estão sujeitos ás instruções emanadas da Concessionária, para o seu
eficiente desempenho dentro de suas atribuições explícitas neste Regulamento.
Art. 39. O pessoal que exerce atividade no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverá:
a) Conduzir-se com atenção e urbanidade;
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b) Usar uniforme previamente aprovado pela
Concessionária sempre que mantiverem contato direto com o público;
c) Manter compostura adequada com o ambiente; e
d) Cooperar com os elementos da fiscalização.
SEÇÃO H
DAS PROIBIÇÕES
Art. 40. No recinto do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues” é vedado:
a) A prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive
de hóspedes para hotéis ou similares e de passageiros para Ônibus, táxis ou outros meios de
transportes;
b) O funcionamento de qualquer aparelho sonoro em
unidade comercial ou agência, de modo que possa prejudicar a divulgação dos avisos pela rede
de sonorização;
ce) A ocupação de fachadas externas das unidades
comerciais ou agências, paredes, áreas, com cartazes, painéis, mercadorias ou quaisquer outros
objetos, em desacordo com a programação visual do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”;
d) Qualquer atividade comercial não legalmente
estabelecida no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
e) Depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de
volumes, mercadorias ou resíduos;
f) As empresas transportadoras, o processamento de
encomendas, a utilização das agências e bilheterias para guarda e depósito de volumes
temporariamente ou a prestação de outros serviços não configurados contratualmente;
g) A guarda ou depósito de substância inflamável,
explosiva tóxica ou de odor sensível, mesmo em unidade comercial ou agência;
h) As empresas transportadoras, expor painéis ou letreiros
que constituem propaganda, contendo expressões além da indicação dos seus serviços;
i) Provocar ou participar de algazarras ou distúrbios; e,
j) Tomar refeições fora dos locais apropriados.
Parágrafo Único — Para o cumprimento do disposto neste
artigo a Concessionária poderá efetuar apreensão de material ou mercadorias encaminhando-se
ao órgão competente do Município.
SEÇÃO HI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41. A transgressão dos dispositivos estabelecidos
neste Regulamento ou de seus atos complementares baixados pelo Município, sujeitará a firma
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ou transportadora infratora por si e seus representantes, auxiliares ou prepostos, e a
Concessionária, sem prejuízo de outras ações legais, às seguintes penalidades, a cargo da
Secretaria de Finanças aplicada pela Divisão de Tributação e Posturas Públicas do Município:
a) Advertência;
b) Multa pecuniária.
$ 1º. A advertência será aplicada somente nos casos de
infração primária e circunstancial, sendo encaminhada, por escrito aos infratores, e devera
conter os elementos indispensáveis à individualização e caracterização da ocorrência;
8 2º. As multas pecuniárias serão aplicadas com base em
valores da Unidade de Referência de Formosa do Oeste/PR, conforme Código Tributário
Municipal, obedecida a seguinte graduação, à época do lançamento:
1º Infração do ano: 20% da URFO;
2º Infração do ano: 40% da URFO;
3º Infração do ano: 60% da URFO;
4º Infração do ano: 80% da URFO;
5º Infração do ano: 100% da URFO;
A partir da 6º Infração do ano, 200% da URFO.
Art. 42. A falta de recolhimento da multa dentro do prazo
estabelecido, importará entre outras, a inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança judicial,
conforme Código Tributário do Município.
SEÇÃO IV
DAS AUTUAÇÕES E RECURSOS
Art. 43. O auto de infração será lavrado no momento com
que esta for verificada pela fiscalização e conterá, conforme o caso:
a) Nome da Concessionária, da firma comercial ou
transportadora autuada;
b) Unidade (comércio, agência, etc.);
ec) Data e hora da infração;
d) Nome do agente infrator, se for o caso;
e) Descrição sumária da infração cometida; e,
f) Assinatura do autuante.
Art. 44. A lavratura do auto de infração, se fará em 03
(três) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o “ciente” nas 2º e 3º vias,
sendo-lhe entregue a 1º via.
Parágrafo Unico — Recusando-se o infrator ou seu
preposto a exarar o “ciente”, o autuante consignará o fato no verso do auto de infração,
constituindo-se tal negativa em circunstância agravante na aplicação da penalidade.
Art. 45. À vista do auto de infração, a Secretaria de
Finanças através da divisao de Tributação e Posturas Públicas, aplicará a penalidade
correspondente, notificando a firma ou transportadora infratora através de remessa de 2º via do
Lei nº. 991/2021 iul
AM!
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auto, na qual será indicado, ainda, o dispositivo infringido e, se for o caso, as providências
necessárias para a correção da falha.
Art. 46. E assegurado ao infrator o direito de recurso, em
efeito suspensivo. Esse recurso deverá ser interposto junto ao Município no prazo máximo de
05 (cinco) dias a contar da data da intimação, com juntada de comprovante de recolhimento de
multa.
SEÇÃO V
OUTROS INFRATORES
Art. 47. As infrações cometidas por pessoal não
abrangidos pelos artigos anteriores, serão registrados e comunicados pela Concessionária do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” à entidade a que estiver
subordinado o infrator.
8 1º. Sem prejuízos das demais penalidades cabíveis, as
transportadoras deverão determinar o afastamento de seus empregados ou prepostos, quando
solicitado pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, uma vez comprovada a prática de falta grave pelos mesmos.
$ 2º. A solicitação será encaminhada por escrito,
devidamente instruída pelos fatos motivantes e deverá ser atendida no prazo mínimo de 05
(cinco) dias úteis.
$ 3º. No caso de empresas que exploram atividades
comerciais, o não atendimento do estabelecido no parágrafo anterior, a juízo do MUNICÍPIO,
após representação formulada pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”, será motivo de rescisão contratual.
$ 4º. No caso das transportadoras, decorrido o prazo fixado
pela Concessionária, sem que tenha havido o afastamento do empregado ou preposto, será
totalmente proibido o ingresso do mesmo no terminal.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE APOIO
Art. 48. Entende-se por serviço de apoio, aqueles prestados
através de instalações, equipamentos, órgãos privados ou públicos e outros, existentes no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” a fim de propiciar ao público
facilidades de utilização do mesmo, dentro dos objetivos previstos no Artigo 6º deste
Regulamento.
SEÇÃO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES
Art. 49. O Serviço de Informação a ser prestado ao público
será mantido diretamente pela Concessionária.
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Parágrafo Único - A Concessionária permitirá a
participação dos usuários na realização do serviço de administração do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, mediante o oferecimento e obtenção de informações
para a utilização do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO H
DO POLICIAMENTO
Art. 50. Os serviços de policiamento em geral, de
fiscalização e orientação, na área de jurisdição do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues” serão desenvolvidos pelas autoridades competentes, de acordo com as
respectivas legislações específicas, em estreita colaboração com a Concessionária, respeitando-
se as diretrizes emanadas pelo órgão específico do Município.
Parágrafo Único — Para a complementação destes
Serviços a Concessionária poderá contratar empresa especializada ou utilizar serviços próprios,
desde que devidamente credenciados para o desempenho de tais funções.
SEÇÃO HI
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA
PROTEÇÃO AO MENOR
Art. 51. Os Serviços de Assistência Social e de Proteção
ao Menor, serão desenvolvidos pelos órgãos públicos competentes de acordo com suas
atribuições específicas, em estreita colaboração com a Concessionária do Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO IV
DA COLETA DO LIXO
Art. 52. Compete ao Municipio a elaboração e execução de
um esquema de coleta, transporte e processamento de lixo gerado no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, devendo a Concessionária depositar o lixo em
equipamento adequado.
Parágrafo Único — A coleta do lixo nas instalações
internas do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será de
responsabilidade da Concessionária e seus prepostos.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Lei nº.991/2021 3;
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Art. 53. O serviço de táxi, no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deve ser estruturado de modo a facilitar ao público a
sua plena utilização, obedecida a legislação municipal pertinente.
$ 1º. As atividades de táxis no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverão ser exercidas nos pontos de espera
estabelecidos no projeto arquitetônico, os quais deverão ser sinalizados adequadamente.
$ 2º. A fiscalização do serviço de táxi no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será procedida pelo Divisão de
Tributação e Posturas Públicas do Município.
8 3º. A Concessionária manterá contato com o órgão
competente local, com vistas à solução das dificuldades surgidas nesse serviço e que
prejudiquem a boa operação do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
SEÇÃO VI
DOS SERVIÇOS SANITÁRIOS E
DE HIGIÊNE PESSOAL
Art. 54. Os serviços de sanitários do Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” serão operados e explorados diretamente pela
Concessionária ou por seus prepostos.
8 1º. Os funcionários da Concessionária das
transportadoras e das unidades comerciais utilizarão os sanitários gratuitamente.
8 2º. A Concessionária deverá prover um sistema para
atendimento dos usuários que não estejam em condições de efetuar o pagamento e necessitam
utilizar as instalações sanitárias.
Art. 55. Os sanitários deverão oferecer um ótimo padrão
de limpeza, higiene e conservação, devendo estar sempre bem limpos e desinfetados, não
podendo, em caso algum, faltar o material de higiene necessário que devem ser de primeira
qualidade.
Art. 56. A Concessionária manterá um serviço de higiene
pessoal que obedecerá às normas de utilização, higiene e conservação estabelecidas para os
sanitários que devem ser limpos e desinfectados quantas vezes seja necessária durante o periodo
de funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Art. 57. Em qualquer situação, o preço será estipulado pela
Concessionária, que afixará a tabela em local visível ao público.
SEÇÃO VII
DOS SERVIÇOS DE ACHADOS E PERDIDOS
Art. 58. Compete à Concessionária do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” manter um serviço de Achados e
Perdidos, para atender as ocorrências no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
meo TRT o am
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Art. 59. Entre outras tarefas, tal serviço deverá:
a) Recolher, classificar, registrar e depositar os objetos
achados;
b) Efetuar a entrega dos objetos procurados mediante
comprovação de legitimidade de propriedade; e
[54] Após 90 (noventa) dias, o objeto não procurado será
relacionado e encaminhado à Polícia local, ou, com autorização desta, a uma Entidade
Beneficente do Município. |
Parágrafo Único — Este Serviço será executado pela
Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DAS INSTALAÇÕES
Art. 60. As instalações do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverão obedecer integralmente ao projeto previamente
aprovado em conformidade com as disposições relativas à matéria emanadas dos órgãos
competentes.
Art. 61. Os projetos de instalações internas de agências e
unidades comerciais deverão ser previamente submetidos à aprovação do Município e nenhuma
modificação poderá ser feita sem a respectiva autorização.
Parágrafo Único — Na elaboração de projetos de que trata
este artigo, deverão ser levados em consideração os padrões estipulados no projeto de
programação visual aprovado para o Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
SEÇÃO II
DA PROPAGANDA VISUAL E
PROPAGANDA COMERCIAL
Art. 62. O Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues” disporá de local e instalações próprias para afixação de cartazes e exposição
temporária, de promoção de eventos patrocinados por órgão público, bem como de caráter
técnico, cultural, turístico, filantrópico ou oficial.
$ 1º. Nenhum cartaz de propaganda ou aviso poderá ser
exposto, nas áreas comuns do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”,
fora dos locais e instalações de que trata este artigo. /
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8 2º. A Concessionária poderá aprovar e promover outras
formas de propaganda, não previstas neste artigo, desde que em nada conflitem com as
disposições deste Regulamento.
Art. 63. A exploração de propaganda comercial no recinto
do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” é de exclusividade da
Concessionária, que poderá outorgar sua execução a terceiros, obedecidas as formalidades
legais.
Art. 64. Nenhuma placa, cartaz ou dispositivo de
propaganda visual poderá ser instalado no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues” sem a aprovação prévia da Concessionária, que observará as diretrizes do respectivo
Plano de Programação Visual.
Art. 65. Será expressamente proibida a colocação de
cartazes, impressos, mercadorias ou quaisquer objetos, nas paredes externas das lojas, balcões,
vitrinas, levando-se em conta a boa apresentação, uniformidade e estética de todo o conjunto.
SEÇÃO HI
SEGURO CONTRA INCÊNDIO
Art. 66. Todas as dependências do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, inclusive as ocupadas por agências, serviços e
unidades comerciais, deverão ser seguradas, pela Concessionária, contra risco de incêndio
cobrindo, exclusivamente danos ao prédio.
Art. 67. O contrato de seguro de unidade ocupada por
terceiros no que diz respeito a instalações e mercadorias, será de responsabilidade exclusiva dos
ocupantes.
$ 1º. A Concessionária cobrará dos locatários as frações do
prêmio de seguro correspondente às respectivas áreas.
8 2º. Os valores de cobertura do seguro serão reajustados,
de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS
Art. 68. As dependências destinadas aos serviços de apoio
a cargo do órgão público ou empresas mistas de serviços públicos serão entregues pela
Concessionária, se necessário mediante acordo entre as partes, do qual constarão as respectivas
obrigações.
SEÇÃO V
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E
SISTEMA DE COBRANÇA
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Art. 69. Constituem fontes de arrecadação da
Concessionária, na operação do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
a) Aluguel de Agências e Bilheterias: como receita
decorrente de pagamentos de aluguel pelos transportadores que operam no Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, referentes às agências e bilheterias que ocupam;
b) Aluguel de Unidade e Áreas: decorrentes de locação
para o exercício de atividades comerciais em áreas confinadas, reservadas para comércio e
utilização de áreas confinadas ou não, regidas por contratos específicos, e não englobado no
item “comércio”;
e) Tarifa de Embarque: que se constitui em receita
proveniente de tarifa cobrada aos passageiros, pela utilização do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, eventualmente extensiva a acompanhantes e visitantes
pelo acesso à plataformas de embarque do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”. A cobrança ao passageiro deverá ser efetivada simultaneamente com venda do
bilhete de passagem, em “ticketes” separados;
d) Sanitários pagos: cuja receita decorre da cobrança ao
usuário pela utilização das instalações dos sanitários pagos do terminal;
e) Higiene Pessoal: cuja receita decorre da cobrança ao
usuário pela utilização do serviço de higiene pessoal instalado no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
f) Publicidade: que consiste na exploração, pela
Concessionária, de propaganda, por meios visuais ou outros disponíveis autorizados, que
possam ser usados no interesse público;
g) Aluguel do Ramal Telefônico: aluguel que é decorrente
do uso de ramais telefônicos em sistema instalado pela Concessionária;
h) Água: que consiste na recuperação de tarifas de
consumo de água e esgoto, pagas pela Concessionária e rateadas entre esta e as locatárias do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, proporcionalmente ao
consumo indicado pelos medidores individuais ou ao consumo estimado;
i) Energia Elétrica: que se refere ao ressarcimento da tarifa,
pelo consumo de energia eletrica atribuído a cada transportadora e firma comercial em operação
no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, de acordo com o medidor
ou estimado no período;
j) Telefone: cuja arrecadação é relativa à parcela que cabe
a cada transportadora e firma comercial pelo uso do sistema telefônico;
1) Seguro Contra Incêndio: referente ao ressarcimento das
frações do prêmio de seguro correspondente às áreas ocupadas pelas locatárias em operação no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
m) Juros e Correções: compreendendo as receitas de juros
e correção monetária cobradas pela Concessionária às transportadoras e firmas comerciais, por
atraso nos pagamentos devidos; e,
n) Outras: compreendendo quaisquer outras fontes de
arrecadação não previstas nas alíneas anteriores e desde que aceitas pelo Município.
SEÇÃO VI
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DA NOTIFICAÇÃO DAS DECISÕES
Art. 70. Todas as decisões emanadas do Município serão
cientificadas, por escrito, aos interessados, de forma que em hipótese alguma, possa ser alegada
ignorância.
SEÇÃO VII
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 71. Todas as transportadoras e firmas comerciais, para
funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, deverão
atender as exigências da Saúde Pública, autoridades estaduais e municipais.
SEÇÃO VIII
AMBULANTES
Art. 72. Não será permitida, em hipótese alguma, qualquer
atividade de ambulante dentro do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
CAPÍTULO VII
CONTROLE ESTATÍSTICO
SEÇÃO I
FIXAÇÃO DE OUTROS CONTROLES
Art. 73. As normas aqui definidas, como essenciais, não
impedem que a Concessionária mantenha outros tipos de controles, de interesse próprio, desde
que sua rotina não prejudique a operação do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO II
DOS ELEMENTOS DA ESTATÍSTICA
Art. 74. Os movimentos de ônibus e de passageiros
constituem os principais elementos quantitativos necessários à avaliação de atendimento ao
objetivo básico do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Art. 75. A coleta de informações será feita de forma
contínua, com apuração por períodos definidos, de modo a registrar variações que se verifiquem
ao longo de um determinado período de tempo. 7)
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SEÇÃO HI
DA COLETA DE DADOS
Art. 76. A apropriação de movimento de Ônibus e
passageiros deverá ser feita separadamente para as linhas interestaduais e intermunicipais, sendo
necessário os seguintes dados:
1 — Empresa Transportadora;
II — Procedência e Destino;
HI — Número de Passageiros;
IV - Horário de Saída ou Trânsito.
Art. 77. Na apropriação de movimento diário de ônibus,
devem ser levantados, mensalmente, os movimentos de pique (dia de maior movimento) e de
pique de horário (hora de maior movimento).
Art. 78. Nos sanitários, além da apropriação do número de
usuários, diariamente, é conveniente o levantamento do período de maior utilização diária.
SEÇÃO IV
DOS RELATÓRIOS
Art. 79. A Concessionária deverá enviar relatórios
estatísticos mensais ao Município contendo os resultados do processamento das informações no
período a que se referir.
$ 1º. O relatório mensal, entregue no prazo estabelecido no
Contrato de Concessão, deverá obedecer às especificações do Relatório Sumário Mensal,
contendo as informações ali previstas.
$ 2º. O Relatório Anual, entregue até 60 (sessenta) dias
após o término a que se referir, deverá obedecer às especificações do Relatório Sumário Anual,
contendo as informações ali previstas.
Art. 80. Além dos resultados apurados periodicamente
para fins de apresentação nos relatórios mensais e anuais, a Concessionária deverá organizar sua
rotina de controle para obter o período de maior utilização diária dos sanitários, que são
passíveis de solicitação a qualquer tempo, pelo Município.
Art. 81. Além dos controles estatísticos periódicos
mencionados neste Capítulo, o Município poderá realizar, em cooperação com a
Concessionária, levantamento envolvendo a coleta de informação referente a fregiiência ou
utilização das instalações, dependências e unidades comerciais do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, não sujeitas a controles rotineiros ou, ainda, pesquisas
de opinião junto a usuários.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE FINANCEIRO
Lei nº.991/2021 19
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Art. 82. O Controle Financeiro do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será exercido dentro das normas legais, encaminhando
os balancetes mensalmente ao Município de Formosa do Oeste/PR.
CAPÍTULO IX
Art. 83. Por força do artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, a Concessionária, as firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, ficam permanentemente
proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 84. Para o fiel cumprimento das disposições deste
Regulamento, o Município poderá baixar normas complementares que serão prévia e
amplamente divulgadas entre as partes interessadas.
SEÇÃO II
DOS CASOS OMISSOS
Art. 85. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade
competente, no âmbito de cada diploma legal.
Art. 86. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 87. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa
do Oeste/PR, aos 23 de abril de 2021.
A
DE AGUIAR
LUIZ
Prefeito Municipal
Lei nº.991/2021 20