norma nº 996/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 996/2021
Publicado no
ni dia SÚMULA: O Município de F do O Estado d
Na-edi unicípio de Formosa do Oeste, Estado do
Ro pag Paraná, Cede o uso uma Sala do Patrimônio Municipal nº.
No dia 06 / 07120 27. 7896 (Escola do Trabalho), mediante processo licitatório e dá
Páginas Oy outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a conceder Cessão de Uso de UMA SALA com área de 41,6m? nas
dependências da Escola do Trabalho, situada no lote urbano área r-1/r-2, Rua Sergipe, s/nº.
centro, Formosa do Oeste/PR através de processo licitatório na modalidade concorrência.
Parágrafo Único - O prazo da cessão de uso, bem como
demais condições serão estipuladas no edital de licitação modalidade concorrência.
Art. 2º - A Sala objeto desta Lei deverá ser utilizada
exclusivamente para o funcionamento de empresa do ramo de confecções.
Art. 3º. Caberá à empresa vencedora do certame licitatório:
I- garantir a segurança do imóvel no sentido estrito de inibir furtos, roubos e depredações
do imóvel pertencente ao patrimônio público;
II - informar imediatamente á Secretaria Municipal de Administração de Formosa do Oeste
as situações que requeiram soluções emergenciais;
III - prezar pelo bom funcionamento e convívio pacífico entre integrantes da empresa;
IV - suprir toda equipe de serviços gerais, a cessão de materiais de limpeza, a conservação
e higiene para o período de funcionamento da empresa;
V - promover a manutenção e conservação diária das dependências do imóvel cedido,
mantendo-o limpo durante e após o término das atividades:
VI - O ônus financeiro proveniente de gastos com energia elétrica, lâmpadas, água,
telefone, internet e outros será totalmente sob a responsabilidade da empresa, que arcará
com sua despesa financeira individualmente;
VII - Fica a empresa responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem
como dos bens móveis e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento
desta Lei, sem direito a ressarcimento.
DM COD
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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VIII - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua
cessão, a qualquer título ou parcialmente, sob pena da presente Lei tornar-se sem efeito.
IX - Eventuais alterações das características físicas do imóvel serão permitidas somente
após consulta e autorização da Secretaria Municipal de Administração de Formosa do
Oeste.
X - O imóvel cedido será retomado, a qualquer momento, caso haja descumprimento de
algum dispositivo da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, aos 02 de
julho de 2021.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
SS
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