norma nº 118/2021

Fuuuicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº. 755
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, «e 16 de agosto de 2021.
SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre o
4) Município de Formosa do Oeste e a Caixa Econômica
(=) Federal e dá outras providências.
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So
E A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
] 9 ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89
E] 5 e 90 da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com
8 Pa o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril de 1997
(RI), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre o
Município de Formosa do Oeste e a Caixa Econômica Federal,
objetivando a concessão de crédito consignado aos Servidores
Públicos Municipais e aos Agentes Políticos; modalidade
consignação em folha de pagamento nas seguintes condições:
S1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração bruta
(vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
S2º A prestação até o máximo de 120 (cento e vinte)
parcelas.
S3º O presente convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2021, podendo ser renovado de acordo com as
partes.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposi contrário.
202.
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