norma nº 119/2021

Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição nº 754
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº To: de 16 de agosto de 2021.
SÚMULA: Referenda o convênio firmado entre a Câmara
Municipal de Formosa do Oeste e a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências.
212077
O
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 III, 89
e 90 da Lei Orgânica Municipal, combinado ainda com
o art. 56 XI, da Resolução 9, de 29 de abril de 1997
(RI), promulga o seguinte Decreto Legislativo:
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No dia
Páginas
Art. 1º Fica referendado o convênio firmado entre a
Câmara Municipal de Formosa do Oeste e a Caixa Econômica
Federal, objetivando a concessão de crédito consignado aos
Servidores Públicos Municipais e aos Agentes Políticos,
modalidade consignação em folha de pagamento nas seguintes
condições:
sSs1º O valor do empréstimo não poderá exceder a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração bruta
(vencimento/salário/pensão/aposentadoria).
S2º A prestação até o máximo de 120 (cento e vinte)
parcelas.
S3º O presente convênio terá validade até 31 de
dezembro de 2021, podendo ser renovado de acordo com as
partes.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as Misfits e contrário.
E
Formosa do Oeste Câmaya Municipal, 16 de) agosto de
PASSE
Secretário
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