norma nº 438/2007

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ESTADO DO PARANA
LEI N° 438/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ.Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
177.500,00 (cento e setenta e sete mil e quinhentos reais) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
0600-DEPTO.DE INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL
0601-DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIAS
154510010.1.008- Pavimentação Urbana
44.90.51.00-31749-0617-0bras e Instalações R$ 97.500,00
0603-DIVISÁO DE AGRICULTURA,INDÚSTRIAE COMÉRCIO
206060012.1.016-Aquisição de Patrulha Rural
44.90.52.00-01744-238-Equip. e Mat.Permanente........ R=$_-:-:;8:;,0,::'0",0,=0":'0:,:0,,
TO T A L "",,,,,,,,,,, R$ 177,500,00
Art. 2° Para cobertura do artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação dos projetos acima indicados no montante
de sua efetiva liberação, conforme prevê o art. 43, Parágrafo Primeiro, inciso
n, da Lei Federal n"4.320j64.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL,
CHATEAUBRIAND,28 de março de 2007.
ATALIBA LEONEL
(~
~bertoCoco
PREFEITO MUNICIPAL