norma nº 997/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV, SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Lei nº 997/2021
Súmula: Incorpora área de terra rural ao perímetro urbano da
Cidade de Formosa do Oeste - PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, incorporado ao Perímetro
Urbano desta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste, a área de terras
constituída pelo imóvel denominado de Chácara nº 243-B-2, do Bairro de
Chácaras, Gleba Rio Verde-2, situado neste Município e Comarca, com área
de 1.244,32m?, a ser desmembrada do imóvel denominado Chácara nº 243-B
REMANESCENTE, do Bairro de Chácaras, matrícula nº 25.125, do Registro de
Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste; com as seguintes confrontações:
Atem início a poligonal no marco cravado na divisa dos lotes 06 e 07 da quadra
04 e o lote 243-B remanescente, deste segue por AZ — 88º01'44”, a distância
de 29,39 metros, deste segue por AZ — 145º04'40” a distância de 31,90 metros;
deste segue por AZ - 89º47'19”, a distância de 19,33 metros, todos
confrontando com o lote 243-B remanescente; deste segue por AZ — 179º
47'59”, divisando com o lote 243 e 242, a distância de 15,17 metros; deste
segue por AZ — 269º47'19”, divisando com o lote nº 01 da quadra 09 a
distância de 23,46 metros; deste segue por AZ — 269+/47'19”, divisando com o
lote 01 da quadra 09 a distância de 20,00 metros; e finalmente por AZ —
331º02'46" divisando com a Rua Sizino Coco e os lotes 06 e 07 da quadra 04 a
distância de 19,50 metros até o ponto de partida, de propriedade do senhor
Antonio Viana Filho, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da C.I.RG nº
3.098.388-2 SSP-PR e inscrito no CPF/MF sob nº 554.628.989-91, residente e
domiciliado nesta cidade e Comarca de Formosa do Oeste, Estado do Paraná.
Art. 2º - Anexo, cópia do memorial descritivo e croqui da área
descrita no Artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal Ataliba Leonel Chateaubriand, 27 de agosto de
2021. e
Lui Domingos de Aguiar
Prefeito Municipal