norma nº 998/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 998/2021
Súmula: Altera o Inciso II do Artigo 4º da Lei Ordinária
Municipal nº. 770 de 11 de fevereiro de 2014 e dá outras
providências.
eli A O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Ele OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Na-edição nº. Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
No dia 06 1.10 120 41 Lei.
Páginas 9<
LEI
Artigo 1º - Fica Alterado o Inciso II do Artigo 4º da Lei
Ordinária Municipal nº. 770 de 11 de fevereiro de 2014, que passa a ter a seguinte Redação
CAIde.
Art. 4º...
HH — A construção das unidades habitacionais não
iniciarem em até 120 (cento e vinte) meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta
Lei,
Art. 2 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, Ataliba Leonel Chateaubriand, Formosa do Oeste. 13 de setembro de 2021.
LUI DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Lei nº. 998/2021