norma nº 1002/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº. 1002/2021.
Publicado no
Diário Eletrônico SÚMULA: Revoga a Lei nº. 976/2021, que concede
Na-edição nº Tá recomposição inflacionária aos servidores do Quadro Geral do
Poder Excutivo Municipal relativo ao exercício de 2021 e dá
No dia? 1! Ao 120, 47 outras providências.
Páginas. 12
O PREFEITO MUNICIPAL | DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
“Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. - Diante da decisão editada em sede de Reclamação no STF nº. 48.538, que
cassou os efeitos dos Acórdãos nº. 447230/20 e 96972/21 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, fica revogada sem efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021, a aplicação da Lei
Municipal nº. 976/2021, que trata da recomposição inflacionária aos servidores públicos
municipais do Poder Executivo.
Art. 2º. - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal e
demais entes públicos da administração direta, em não cobrar a restituição do funcionalismo
público municipal ou agentes públicos, aposentados e pensionista, que receberam aludida
reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Sumula 249 do TCU”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2021.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR aos 21/10/2021
Lui Aguiar
E
Prefeito Municipal
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