norma nº 1005/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1005/2021
Súmula: Autoriza o executivo municipal, proceder a
alienação de bens móveis inservíveis do Município de
Formosa Do Oeste/PR, e dá outras providências.
Publicação em Das 57
No Dia pis (= da 1.29
Na Edição n.º: 4 3 6 ONAALA X
Pa
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
in
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
alienar, mediante leilão, os bens móveis inservíveis e sucata conforme anexo 1, que não
mais atendem às necessidades do Município.
Art. 2º - A venda de que trata o anexo I desta lei, será
exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de
arrecadação emitido pelo município.
Art. 3º - O preço dos bens constantes do anexo I desta lei, será
aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão especialmente designada
pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de
mercado desses bens móveis e sucata.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação dos bens constantes do anexo I desta lei, pelo maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar
conveniente.
Art. 5º - A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em
conformidade com as normas estabelecidas, tais recursos serão aplicados de acordo com
o plano orçamentário de recursos vinculados e recursos livres, de conformidade com as
leis orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se nos órgãos oficiais.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do
Oeste, 05 de novembro de 2021.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
a ÊÊÇÊISÊE
Lei nº. 1005/2021 1
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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ANEXO I
Valor de
unidade Descrição do item avaliação
(R$)
Sucata de metal (ferro, aço, cobre, alumínio: de
equipamentos, móveis, fios de energia)
(geladeira, freezer, máquinas de costura, máquinas
datilografia, fogão industrial, máquinas de confeccionar R$ 1.300,00
Lote E É j
tricô, estruturas de cadeira/carteira/mesa, cadeiras,
climatizador, balança, estufa, aparelho de consultório
dentário, ar condicionado...)
Motores elétricos e a combustível |
OE R$ 4.136,00
Sucata de equipamentos de informática e aparelhos
eletrônicos. (telefone sem fio, DVD, impressora,
Lote notebook, computador, nobreak, monitor, estabilizador R$ 400,00
de energia, rádio, televisor, microsystem, sacanner,
aparelho de fax-simile...)
fi édio públi rt f
Sobra de re pras em a Eh icos (portas de ferro, R$ 1.000,00
portas de madeira, calhetões e piso)
Lote
Lote Sucata de luminárias de super poste e máquina de R$ 10.080,00
produção de leite de soja
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do
Oeste/PR, 05 de novem 2021.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
E
Lei nº. 1005/2021 2