norma nº 1006/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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DE LEI Nº. 1006/2021.
Publicado no
Diário Eletrônico
Na-edição ne dos SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
No dia /7 1/77 120 / Parcelamento do Débito perante a Secretaria Especial da Receita
Pinna Z) ? Federal do Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento do débito
tributário perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. O valor do débito é de R$ 143.456,94 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos
e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e será parcelado em 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessiva.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/ PR, 19 de novembro de 2021.
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