norma nº 1010/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº 1010/2021
-SUMULA: Dispõe sobre à compatibilidade entre os
Planos para o exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica compatibilizado os valores das metas constantes dos anexos
das prioridades e metas da administração e Anexo | — Estimativa de Receita que fazem
parte do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, em
atendimento ao inciso I do artigo 5º da Lei Federal nº] 01/2000.
Art. 2º- A compatibilidade de que trata o artigo anterior é em função da
adequação de valores aprovados pela Lei do Orçamento Anual nº 1004/2021, para o
exercício em questão de acordo com O previsto no $2º do art. 7º da Lei do Plano Plurianual
nº 999/2021 e no Parágrafo único do art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº
992/2021.
Art. 3º- Fica o departamento de Contabilidade autorizado à proceder as
adequações necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Ataliba Leonel Chateaubriand” em 30 de
novembro de 2021.