norma nº 1012/2021

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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEINº. 1012/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER
ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO
DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À
PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL.
Pas
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social junto aos imóveis denominados: (a) Lote Urbano nº. 01, da
Quadra nº. 02, do loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca, com área de
286,60, m2, sem benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na
matrícula imobiliária nº. 14.759, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa
do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 13,50 metros;
LADO DIREITO, com a Rua Projetada A, na distância de 21,41 metros; LADO ESQUERDO,
com o lote nº. 02, na distância de 21,05 metros; FUNDOS, com o lote nº. 18, na distância de
13,50 metros. Registro anterior nº. 05 da matrícula nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (b) Lote Urbano nº. 02, da Quadra
nº. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-
PR, com área de 240,35, m2, sem benfeitorias, e com as metragens, divisas e confrontações
constantes na matrícula imobiliária nº. 14.760, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de
11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote nº. 01, na distância de 21,05 metros; LADO
ESQUERDO, com o lote nº. 03, na distância de 20,75 metros; FUNDOS, com o lote nº. 17, na
distância de 11,50 metros. Registro anterior nº. 05 da matrícula nº 13.894 do livro nº. 02 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR: (e) Lote Urbano nº. 03,
da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa
do Oeste-PR, com área de 236,90, m2, sem benfeitorias, e com as metragens, divisas e
confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.761, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento da Rua
Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote nº. 02, na distância de
20,75 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 04, na distância de 20,45 metros: FUNDOS,
com o lote nº. 16, na distância de 11,50 metros. Registro anterior nº. 05 da matrícula nº. 13.894
do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste/PR; (d)
Lote Urbano nº. 04, da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado nesta Cidade e
Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 233,45, m2, sem benfeitorias e com as
metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.762, do Cartório
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MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
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AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o Prolongamento
da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote nº. 03, na
distância de 20,45 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 05, na distância de 20,15 metros:
FUNDOS, com o lote nº. 15, na distância de 11,50 metros. Registro anterior nº. 05 da matrícula
nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do
Oeste/PR; (e) Lote Urbano nº. 05, da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias Pará, situado
nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 230,00, m2, sem benfeitorias,
e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº. 14.763 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE, com o
Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com o lote
nº. 04, na distância de 20,15 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 06, na distância de
19,85 metros; FUNDOS, com o lote nº. 14, na distância de 11,50 metros. Registro anterior nº.
05 da matrícula nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Formosa do Oeste/PR; (f) Lote Urbano nº. 06, da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias Pará,
situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 226,50, m2, sem
benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº.
14.764, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE,
com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com
o lote nº. 05, na distância de 19,85 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 07, na distância
de 19,54 metros; FUNDOS, com o lote nº. 13, na distância de 11,50 metros. Registro anterior
nº. 05 da matrícula nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Formosa do Oeste/PR; (g) Lote Urbano nº. 07, da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias
Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 222,99, m2, sem
benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº.
14.765, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE,
com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com
o lote nº. 06, na distância de 19,54 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 08, na distância
de 19,24 metros; FUNDOS, com o lote nº. 12, na distância de 11,50 metros. Registro anterior
nº. 05 da matrícula nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Formosa do Oeste/PR; (h) Lote Urbano nº. 08, da Quadra nº. 02, do Loteamento Moradias
Pará, situado nesta Cidade e Comarca de Formosa do Oeste-PR, com área de 219,54, m2, sem
benfeitorias e com as metragens, divisas e confrontações constantes na matrícula imobiliária nº.
14.766, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Formosa do Oeste-PR, FRENTE,
com o Prolongamento da Rua Existente, na distância de 11,50 metros; LADO DIREITO, com
o lote nº. 07, na distância de 19,24 metros; LADO ESQUERDO, com o lote nº. 09, na distância
de 18,94 metros; FUNDOS, com o lote nº. 11, na distância de 11,50 metros. Registro anterior
nº. 05 da matrícula nº. 13.894 do livro nº. 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Formosa do Oeste/PR, todos de propriedade do município de Formosa do Oeste-PR.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta: isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IL.P.T.U
incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das
unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — L.T.B.I incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas
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empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do
parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta; isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N.
incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de
infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse
Social.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou
conveniadas desta; isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de
serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do
Paraná — COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-
se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º,
empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde
Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, aos 09 de
dezembro de 2021
LUIZ ANTÔNIO DOMINGOS DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
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