norma nº 1013/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
Lei nº. 1013/2021
Sumula: Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Publieado no Municipal de Desenvolvimento Rural | — CMDR,
Diário Eletrônico criado pela lei nº. 53 de 05/11/1997 alterado pela Lei
Na-edição nº 247 Municipal nº. 995 de 02/06/2021, o qual passa a se
7 4 chamar Conselho Municipal de Desenvolvimento
No dia lo IL OLL Rural Sustentável — CMDRS dá outras
Páginas... < providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reformulado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CMDR, vinculado a Secretária Municipal de Agricultura, Meio ambiente e Turismo do
Município de Formosa do Oeste/PR, que terá função de formulação deliberativo, consultivo,
normativo e orientativo e propositivo de funcionamento permanente, com o objetivo de
assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do
Município ligadas à agricultura familiar e extensão rural, bem como deliberar sobre normas e
critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário, segundo o contexto
de cada política pública ou programa de desenvolvimento em implementação.
Art. 2º - Ao CMDRS compete promover:
I - promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e
órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município;
IX - O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação
de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos na discussão e elaboração do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este
contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento
econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;
III - apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, e emitir
parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações
propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua
execução;
IV - exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDRS;
V - sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no
município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de
emprego e renda no meio rural;
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VI - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à
preservação do meio-ambiente, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e à
regularidade do abastecimento alimentar do Município:
VII - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades
agropecuárias desenvolvidas no Município;
VIII - promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas
estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no Município;
IX - acompanhar e avaliar a execução do PMDRS;
X - A formulação e proposição de ações, programas e projetos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Municipal;
XI - A elaboração, o monitoramento e a avaliação de Planos, Programas, Projetos, Ações e
Atividades, de natureza transitória ou permanente;
XII - A priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento
de ações e atividades de responsabilidade do setor público;
XIII - A consulta quanto ao público beneficiário, a localização, ao período adequado e as demais
informações para a composição dos investimentos governamentais no município;
XIV - A instalação de Comissões, Câmaras ou Comitês específicos para deliberar, e/ou executar,
acompanhar e avaliar ações e atividades específicas;
XV - A interlocução privilegiada junto aos Órgãos Públicos para sugerir adequações e denunciar
as irregularidades das suas ações;
XVI - O estímulo à implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos
sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, estimulando-as, também para participação no
CMDRS;
XVII - A articulação com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XVIII - Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao
fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;
XX - Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local;
XXI - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho de Desenvolvimento
Rural Sustentável - CMDRS, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do
Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres e jovens.
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XXII - Monitorar, avaliar e fiscalizar a execução dos convênios, programas e ações de
desenvolvimento rural sustentável da Agricultura Familiar e Reforma Agrária;
XXIII - Promover audiências e ou fóruns públicos de caráter, regional e local sobre as políticas
públicas relativas ao desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º - O CMDRS tem foro e sede no Município de Formosa do Oeste/PR.
Art. 4º - O mandato dos membros do CMDRS será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço
relevante prestado ao Município.
Art. 5º - O CMDRS será composto paritariamente distribuído entre poder público e sociedade
civil, pelas secretarias afins do poder público, e entidades sociais ligadas ao desenvolvimento da
agricultura familiar e extensão rural, ficando assim constituída, sendo o titular e respectivo
suplente:
Il. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:
a) Um representante do Poder Legislativo;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Administração;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; e
e) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Il. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:
a) - Um representante da Cooperativa Agroindustrial Consolata - COPACOL;
b) - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) - Um representante da EMATER - PR.;
d) - Dois representantes de Associação de moradores localizados na Zona Rural do Município.
$ 1º - Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um
suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma
sucessiva e substituídos.
$ 2º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes
representantes do poder público e os indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 6º- O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e
indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas
atribuições.
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Art. 7º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, e em especial as Leis Municipais nºs. 053 de 05/11/1997 e 995 de 02/06/2021.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
8 p'
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa do Oeste/PR, 10 de dezembro
de 2021.
reed
LUIZ & DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
O es
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