norma nº 60/2021

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI COMPLENTAR Nº. 060/2021.
Publicado no SÚMULA: Autoriza o Município de Formosa do Oeste,
Diário Eletrônico Estado do Paraná, a outorgar Concessão Onerosa de Uso de
Na.edição nº. 219 Imóvel Público para Exploração e Manutenção do Terminal
191 74120 24 Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, sito a
No dia e Rua Baúru, nº. 510, centro, Formosa do Oeste/PR, através de
Páginas. 12 Processo Licitatório na modalidade concorrência, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica o Município de Formosa do Oeste/PR
autorizado a outorgar a Concessão Onerosa de Uso de imóvel para Exploração e Manutenção do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, localizado na Rua Baúru, n.º
510, centro neste Município.
Art. 2º.Esta Lei define os critérios para Concessão Onerosa
para Exploração e Manutenção do imóvel doTerminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”, que servirá inclusive de apêndice ao processo licitatório e do futuro Contrato
Concessão Onerosa de Uso de Imóvel Público para Exploração e Manutenção, nos termos desta
Lei, observadas as disposições da Constituição Federal, art. 175, na Lei Orgânica Municipal em
especial artigos 7, inciso VI, 12, inciso XII e 60, caput.Código Tributário Municipal, Lei
Complementar nº 48, de 19 de dezembro de 2019, ainda nas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de
junho de 1.993, nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995, nº. 9.074, de julho de 1.995, 9.636, de 15
de maio de 1.998, entre outros diplomas legais que regem sobre o assunto, mediante os
seguintes critérios:
I — Publicação prévia do edital de licitação de ato
justificando a conveniência da outorga de Concessão Onerosa para Exploração e Manutenção,
caracterizando seu objeto e prazo de concessão;
II — Realização de processo licitatório, na modalidade
Concorrência;
III — Celebração de Contrato de Concessão Onerosa que
deverá observar os termos desta lei, dos diplomas legais pertinentes e do edital de licitação que
estipule entre outros, casos de programação, condições de caducidade, forma de fiscalização e
rescisão, os direitos, garantias, obrigações, reajustes financeiro de atualização e correção
monetária, do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às
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previsíveis necessidades de futuras alterações, melhoramentos e manutenção das instalações do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
IV-A política tarifária;
V - Os direitos e deveres dos usuários do Terminal
Rodoviário de Passageiros;
VI- A forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso
para exploração e manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a
indicação das Secretarias Municipais competentes para exercê-la.
Art. 3º. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Poder Concedente: o Município, em cuja competência
se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de
concessão;
II — Concessionária: Empresa que recebeu a concessão, que
tem aprovação legal para explorar algo ou realizar algum serviço;
III - Concessão Onerosa de Uso de Imóvel Público para
Exploração e Manutenção: a delegação pelo poder concedente de sua prestação, conservação,
reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa
jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco e por prazo determinado;
Art. 4º. A duração da Concessão Onerosa de Direito de
Uso de Imóvel Público para Exploração e Manutenção do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Art. 5º. Os contratos celebrados entre a concessionária e
terceiros reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica
entre os terceiros e o poder concedente.
Art. 6. As alterações físicas e arquitetônicas, que venham a
ser introduzidas no prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”
dependerá de prévia aprovação pelo departamento de Engenharia Civil do Município e
autorização do Chefe do Executivo.
Art. 7º. São cláusulas essenciais do Contrato de
Concessão Onerosa de Direito de Uso de Imóvel Público para Exploração e Manutenção do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” as relativas:
I-o objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - Ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
definidores da qualidade do serviço:
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos
para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - os direitos, garantias e obrigações do poder
concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de
futuraalteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e
ampliação dos equipamentos e das instalações:
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e
utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação da
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Secretaria e divisão competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que
se sujeita à concessionária e sua forma de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento
das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
XIV - à exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas da concessionária;
XV - ao foro e ao modo amigável de solução das
divergências contratuais.
$ 1º. Além das demais penalidades previstas nesta lei,
fica a Concessionáriasujeita as penas previstas na Lei n.º 8.666 de 21 junho de 1.993, em
especial as descritas nos artigos 86 e 87, decorrente das infrações do artigo 78,do mesmo
diploma legal.
$ 2º.0 reajuste serácorrigido pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE.
Art. 8º. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e
VI - falência ou extinção da empresa concessionária e
falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
$ 1ºExtinta a concessão, retornam ao poder concedente
todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto
no edital e estabelecido no contrato.
8 2ºExtinta a concessão, haverá a imediata assunção do
serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações
necessários.
8 3ºA assunção do serviço autoriza a ocupação das
instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
$ 4ºNos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o
poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos arts. 9º e 10 desta Lei.
Art. 9º. A reversão no advento do termo contratual far-se-á
com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
Parágrafo único:São Bens Reversíveis os bens móveis
empregados pela Concessionária e indispensáveis à continuidade da prestação do serviço no
regime público, os quais poderão ser revertidos aoMunicípio término dos contratos de
concessão.
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Art. 10. Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante
lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 11. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a
aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo.
8 1ºA caducidade da concessão poderá ser declarada pelo
poder concedente quando:
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da
qualidade do serviço;
II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionaispara manter a adequada prestação do serviço concedido;
V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI - a concessionária não atender a intimação do poder
concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço: e
VII - a concessionária não atender a intimação do poder
concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a
regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
$ 2ºA declaração da caducidade da concessão deverá ser
precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa.
8 3ºNão será instaurado processo administrativo de
inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos
contratuais referidos no $ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
$ 4ºInstaurado o processo administrativo e comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
$ 5ºA indenização de que trata o parágrafo anterior, será
devida na forma do art. 9 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e
dos danos causados pela concessionária.
$ 6ºDeclarada a caducidade, não resultará para o poder
concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou
compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 12. O contrato de concessão poderá ser rescindido por
iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder
concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
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Capítulo II
DA POLÍTICA TARIFÁRIA, DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E SISTEMA DE
COBRANÇA
Art. 13. As tarifas dos serviços públicos concedido serão
fixadas pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto do Executivo, que deverão
constituir o limite máximo a ser cobrado pelas concessionárias, observado o disposto nesta
Lei.
$ 1º. As tarifas serão reajustadas anualmente por Decreto
do Poder Executivo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/Instituto Brasileiro de Geografia - IBGE, acumulado no período, ou por outro índice
reconhecido e registrado que venha a substituí-lo, respeitado o interregno de 01 (um) ano, a
contar da data da assinatura do contrato.
8 2º A tarifa não será subordinada à legislação específica
anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser
condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário, conforme
previsão no $ 3º, do artigo 32, e $$ 1º e 2º, do artigo 276, do Código Tributário Municipal —
CTM, Lei Complementar n.º48, de 19 de dezembro de 2019.
Art. 14.0 contrato de concessão onerosa poderá prever
mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Art.15.Havendo alteração unilateral do contrato que
afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
Art. 16. Somente no caso de desequilíbrio econômico-
financeiro, a concessionária apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma proposta
de revisão das tarifas contratualmente fixadas, instruída com as informações que comprovem o
desequilíbrio e outras que por ventura possam ser exigidas pelo Município, para análise pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 17. Sempre que forem atendidas as condições do
contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 18. No atendimento às peculiaridades de cada
serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas
a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 52 desta lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste
artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
Art. 19. As tarifas poderão ser diferenciadas em função
das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos
distintos segmentos de usuários.
Art. 20. A concessionária terá como receita o as tarifas
descritas nas alíneas “a” a *j”, do art. 22.
$ 1º. Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta lei, o Município nomeará, por meio de Decreto do ExecutivoMunicipal,
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Comissão Permanente para Avaliação de Imóveis Públicos, que será formada por cinco
servidores efetivos.
$ 2º. Para avaliação do valor a ser pago a título de
aluguel de box e quiosques a Comissão utilizará os seguintes critérios:
a) fixará valor mínimo de aluguel a ser cobrado pela
Concessionária de acordo com o metro quadrado de box e quiosque; e,
b) de acordo com o preço praticado pelo mercado.
8 3º.0 Chefe da Divisão de Tributação e Posturas
Públicas fica designado como fiscal dos serviços prestados pela Concessória e emitirá
relatório mensal.
Art. 21. A concessionária deverá divulgar em seu sítio
eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas
praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos
Capítulo II
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E SISTEMA DE COBRANÇA
Art. 22. Constituem fontes de arrecadação da
Concessionária, na operação do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues” a porcentagem referente a contratos de locação e tarifas:
a) Aluguel de box e quiosques a Agências e Bilheterias:
como receita decorrente de pagamentos de aluguel pelos transportadores que operam no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
b) Aluguel de box e quiosques: decorrentes de locação para
o exercício de atividades comerciais em áreas confinadas, reservadas para comércio e utilização
de áreas confinadas ou não, regidas por contratos específicos, e não englobado no item
“comércio”;
e) Tarifa de Embarque: que se constitui em receita
proveniente de tarifa cobrada aos passageiros, pela utilização do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, eventualmente extensiva a acompanhantes e visitantes
pelo acesso às plataformas de embarque do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”. A cobrança ao passageiro deverá ser efetivada simultaneamente com venda do
bilhete de passagem, em “tickets” separados;
d) Tarifa dos Sanitários pagos: cuja receita decorre da
cobrança ao usuário pela utilização das instalações dos sanitários pagos do terminal. O valor
máximo desta tarifa será estabelecido no Edital de Licitação;
e) Tarifa de Higiene Pessoal: cuja receita decorre da
cobrança ao usuário pela utilização do serviço de higiene pessoal instalado no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
f) Tarifa de Publicidade: que consiste na exploração, pela
Concessionária, de propaganda, por meios visuais como cartazes e televisão, ou outros
disponíveis autorizados, que possam ser usados no interesse público.
g) Aluguel do Ramal Telefônico: aluguel que é decorrente
do uso de ramais telefônicos em sistema instalado pela Concessionária;
h) Tarifa de estacionamento: área reservada para
estacionamento de automóveis particulares;
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i) Juros e Correções: compreendendo as receitas de juros e
correção monetária cobradas pela Concessionária às transportadoras e firmas comerciais, por
atraso nos pagamentos devidos; e,
j) Outras: compreendendo quaisquer outras fontes de
arrecadação não previstas nas alíneas anteriores e desde que aceitas pelo Município.
1) Água: que consiste na recuperação de tarifas de consumo
de água e esgoto, pagas pela Concessionária e rateadas entre esta e as locatárias do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, proporcionalmente ao consumo
indicado pelos medidores individuais ou ao consumo estimado;
m) Energia Elétrica: que se refere ao ressarcimento da
tarifa, pelo consumo de energia elétrica atribuído a cada transportadora e empresa comercial em
operação no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, de acordo com o
medidor ou estimado no período;
n) Telefone: cuja arrecadação é relativa à parcela que cabe
a cada transportadora e empresa comercial pelo uso do sistema telefônico;
0) Seguro Contra Incêndio: referente ao ressarcimento das
frações do prêmio de seguro correspondente às áreas ocupadas pelas locatárias em operação no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
8 1º. O Município terá direito a percentual referente aos
contratos de locação de box e de quiosque referidos nas alíneas “a” e *b”, firmados pela
Concessionária com Empresas.
8 2º O Município também terá direito a percentual da
Tarifa de Embarque, referido na alínea “ce”
8 3º O percentual referente a locação referida na alínea “a”
e“b' e a tarifa tratada na aliena “a” será fixado pela Comissão em parceria com o Chefe da
Divisão de Tributação e Posturas Públicas, desde que respeitado o percentual mínimo de repasse
ao Município de 15% (quinze por cento da tarifa de embarque, 10% (dez por cento) do alugueis
de box e 5% de quiosque, tendo direito ainda a porcentagem sobre acréscimos percebidos pela
alínea “i”.
$ 4º. O percentual a ser repassado pela Concessionária ao
Municípioreferente a alínea *j” será cobrado de acordo com o parágrafo anterioranalisando
como critério para fixação da porcentagem a verificação da atividade assemelhada.
8 5º. As tarifas descritas nas alíneas *d”, “e”, ?, *g' e “h”
arrecadadas são de inteira propriedade da Concessionária.
8 6º. O valormáximo das tarifas relacionadas nas alíneas
dº, te”, f,*g' e *hº serão estabelecidos no Edital de Licitação;
8 7º A tarifa referida na alínea “f” só será devida quando
divulgadapor meo áudio visual, o valor máximo será fixado no Edital de Licitação e terá como
critério de cálculo o valor do tempo em segundos e minutos da propaganda. Haverá no edital
anexo com tabela de preços máximo para cobrança da tarifa áudio visual.
$ 8º. Fica autorizada a Concessionária a delimitar espaço
dentro da área externa do Terminal Rodoviário para estacionamento automóveis de particular, a
fim de exercer a cobrança de tarifa para estacionamento de automóveis particulares, referida na
alínea “h”, respeitado o $6º deste artigo e o artigo 6º desta lei.
Capítulo IV
DO SERVIÇO ADEQUADO
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Art. 23. Toda concessão pressupõe a prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas
pertinentes e no respectivo contrato.
$ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
$ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas,
do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do
serviço.
$ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a
sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança
das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse
da coletividade.
8 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso
II do $ 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em
feriado ou no dia anterior a feriado.
Capítulo V
DA LICITAÇÃO
Art. 24. Toda concessão de serviço público, precedida ou
não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação
própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 25. No julgamento da licitação será considerado um
dos seguintes critérios
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser
prestado;
II - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
III - melhor proposta em razão da combinação dos critérios
de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
$ 1º. Para fins de aplicação do disposto nos incisos II e III,
o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
8 2º. O poder concedente recusará propostas
manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
$ 3º. Em igualdade de condições, será dada preferência à
proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 26. Considerar-se-á desclassificada a proposta que,
para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente
autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
$ 1º. Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta
de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua
viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida
entidade.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2021 8/31
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8 2º. Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este
artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da
natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos
os concorrentes.
Art. 27. O edital de licitação e o contrato de concessão será
elaborado pelo poder concedente, por meio da Divisão Compra e Licitações, observados, no que
couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e
conterá, especialmente:
I-o objeto, área, metas e prazo da concessão;
II - a descrição das condições necessárias à prestação
adequada do serviço;
III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento
da licitação e assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos
interessados, os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e
apresentação das propostas;
V-os critérios e a relação dos documentos exigidos para a
aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas,
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados, caso houver;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da
concessionária em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestação do serviço:
VIII - os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a
serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X - a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições
em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão
anterior;
XII - a expressa indicação do responsável pelo ônus das
desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de
servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsável,
na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
Parágrafo único: Quanto ao inciso VII se as alterações e
expansões forem requisitadas pelo Município para garantir a continuidade da prestação do
serviço será realizado por meio de aditivo respeitado o equilíbrio-financeiro. Se for de interesse
da Concessionária seráincorporado ao patrimônio público e não terá direito a ressarcimento e
indenização, ainda respeitado o art. 6º desta lei.
Art. 28.Proclamado o resultado final do certame, o objeto
será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Capítulo VI
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA
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Art. 29. Todas as despesas decorrentes do uso das
dependências do imóvel. Licenças, alvarás, taxas, bem como os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta da Concessionária.
Art. 30. AConcessionária assumirá os encargos de
segurança patrimonial, higiene, limpeza, conservação e manutenção de todos os espaços livres,
inclusive a manutenção e a correção do desgaste ocorrido pelo uso do espaço, das construções e
instalações do imóvel cedido, serão de responsabilidade da Concessionária, incluindo quaisquer
taxas de serviços, como energia elétrica, telefonia, lógica, água e esgoto, alarme e
monitoramento, telecomunicações, internet e outras que venham a ser definidas, excetuando as
áreas reservadas para uso exclusivo do Município;
Art. 31. Fica sob a responsabilidade da Concessionária a
conservação e a limpeza da área total, interna e externa, constituída de espaços de circulação,
1º pavimento; passeio público; estacionamentos; circulação de ônibus; plataforma de
embarque; terraço: jardins; banheiros.
Art. 32. Os empregados da Concessionária não terão
qualquer vínculo com o Município de Formosa do Oeste, ficando sob a responsabilidade da
Concessionária todos os encargos e obrigações previstos na legislação trabalhista de
previdência social, de acidentes de trabalho e correlata, assim como seguros e demais
obrigações empregatícias vigentes e futuras;
Art. 33. A Concessionária será responsável pelos danos
causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na
execução do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade,
mesmo que haja fiscalização ou acompanhamento do Município.
Art. 34. Incumbe à concessionária a execução do serviço
concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos
usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
$ 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere
este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados
$ 2º. Os contratos celebrados entre a concessionária e os
terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se
estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
$ 3º. A execução das atividades contratadas com terceiros
pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Capítulo VII
DA INTERVENÇÃO
Art. 35. O poder concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel
cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do
poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
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Art. 36. Declarada a intervenção, o poder concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as
causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla
defesa.
$ 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à
indenização.
$ 2º O procedimento administrativo a que se refere o
caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de
considerar-se inválida a intervenção.
Art. 37. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua
gestão.
Capítulo VIII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 38. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições
previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e
na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na
forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das
providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à
execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante
outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas
indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra
pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em
que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade,
preservação do meio-ambiente e conservação:
XI - incentivar a competitividade; e
XII - estimular a formação de associações de usuários p
defesa de interesses relativos ao serviço.
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Art. 39. No exercício da fiscalização, o poder concedente
terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e
financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por
intermédio doChefe da Divisão de Tributação e Posturas Públicas e nos casos específicos por
meio da Secretaria de Finança, e Contadoria Geral do Município
Capítulo IX
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 40. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens
vinculados à concessão;
NI - prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem
como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões
autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e
VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros
necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela
concessionária e o poder concedente.
CAPÍTULO X
REGULAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
“ANTONIO PEDRO RODRIGUES”
SEÇÃO 1
DA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 41. Fica instituído o Regulamento do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” de Formosa do Oeste/PR, localizado na
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Rua Baúru, 510, centro, do Município, objetivando estabelecer os critérios e exigências em
relação ao seu funcionamento em benefício dos usuários do transporte rodoviário.
Parágrafo Único — A finalidade principal do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” é a de centralizar o transporte coletivo
intermunicipal, interestadual e internacional, como ponto de partida, chegada ou escala.
Art. 42. Constituem objetivos primordiais do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
I- Proporcionar serviços de alto padrão para embarque e
desembarque de passageiros;
Il- Criar e manter infraestruturade serviço e área de
comércio, para atendimento aos passageiros e ao turismo;
III- Garantir condições de segurança, higiene e conforto
aos usuários, quer sejam passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos,
empresas transportadoras e seus empregados;
IV- Aglutinar os serviços de transportes intermunicipal,
interestadual e outros.
SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 43. O Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues” de Formosa do Oeste/PR, funcionará ininterruptamente, durante 24 (vinte e
quatro) horas por dia, sendo que, se houver longos intervalos de tempo sem operação, este
horário poderá ser reduzido, a critério doMunicípio.
& 1º. No caso de horário isolado, será determinado um
regime especial para dar atendimento às necessidades especiais dos passageiros.
8 2º. O horário de funcionamento das bilheterias será
determinado em função dos horários das linhas em operação para cada transportadora.
$3º. O horário de funcionamento das Unidades Comerciais
obedecerá a uma tabela permanente fixada pela Concessionária de acordo com a atividade
exercida, de modo a prover as condições estabelecidas neste regulamento.
$ 4º. A implantação ou reforma das instalações, a recepção
de mercadorias, assim como a limpeza, manutenção e conservação das áreas e espaços
ocupados obedecerão às tabelas de horários fixados pela Concessionária.
$ 5º. Os serviços públicos mantidos pela Concessionária
funcionarão, ininterruptamente, durante o período de funcionamento do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
8 6º. Os serviços públicos mantidos por outros órgãos
funcionarão durante o horário estabelecido pelos respectivos instrumentos regulamentadores.
8 7º. A Concessionária afixará em locais perfeitamente
visíveis ao público, os horários de funcionamento de todas as Unidades estabelecidas no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
SEÇÃO HI
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DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 44. A limpeza, manutenção e conservação das
agências e bilheterias de viagem, unidades comerciais, empresa pública ou de economia mista
ocupantes serão de responsabilidade da empresa locatária
8 1º. A delimitação das áreas e espaços, para efeitos deste
artigo, constará do respectivo Termo de Contrato.
8 2º. O lixo deverá ser colocado em recipiente determinado
pela Concessionária, que definirá o local e horário de depósito e recolhimento, de acordo com o
Município.
8 3º. É proibida a colocação de cartazes, editais, avisos ou
outro tipo qualquer de informação escrita, quer seja, Privada ou Oficial em qualquer parede ou
local, locado, à exceção de mural definido pela Concessionária.
Art. 45. Os serviços de manutenção e limpeza, nas áreas de
uso comum, sanitários públicos, fachadas externas, pátio de estacionamento, plataforma, vias de
acesso e outras, dentro do perímetro da jurisdição do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”, serão de responsabilidade da Concessionária.
SEÇÃO IV
DAS AGÊNCIAS, BILHETERIAS E UNIDADES COMERCIAIS
Art. 46. A locação de áreas do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” destinadas a agências, bilheterias e empresas com
finalidade comercial será realizada mediante Termo de Contrato de locação com a
Concessionária.
8 1º. A cada empresa caberá, obrigatoriamente, um
módulo. Os restantes serão distribuídos obedecendo-se a um critério de prioridade, de escolha e
quantidade, em função de número de partidas ou de passageiros embarcados.
$ 2º. Poderá haver retomada parcial de bilheteria de
transportadora, detentora de mais de um módulo, que tiver reduzido seus serviços por
transferências, recessão de linha ou diminuição significativa de horários.
8 3º. Todos os produtos comercializados no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverão ter seu registro de preços
impressos e devidamente homologado pela Concessionária, bem como exposto em lugar visível
ao público, a critério da Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
8 4º. Toda propaganda estará obrigatoriamente sujeita à
permissibilidade da Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, não admitida a vedadas por leis.
Art. 47. Os ramos de atividades comerciais exploráveis no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, classificam-se em:
necessários, recomendáveis e permitidos.
Art. 48. São considerados ramos de atividades comerciais
necessários ao Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
a) Lanchonete;
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b) Jornais e revistas;
e) Loja de confecções e armarinhos em geral.
Parágrafo Único — Além das aqui definidas, poderão vir a
ser consideradas necessárias outras atividades comerciais destinadas a suprir produtos ou
serviços que sejam de utilidades regionais ou locais.
Art. 49. São considerados ramos de atividades comerciais
recomendáveis ao Terminal Rodoviário de Passageiros:
a) Artigos regionais e bijuterias;
b) Biscoitos e bomboniere;
e) Confecções e armarinhos;
d) Floricultura; e
e) Gêneros alimentícios de consumo imediato.
Art. 50. São consideradas atividades comerciais
inconvenientes às finalidades precípua do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, e não poderá ser explorada, aquelas, que lidam com:
a) Produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos
ou inflamáveis, quer para venda, quer para uso próprio;
b) Produtos que venham a provocar poluição ambiental,
causada por odor, sujeira ou por outra forma indireta;
e) Gêneros alimentícios perecíveis, de consumo não
imediato, a não ser quando necessários ao suprimento das atividades desde que existam
instalações e equipamentos adequados destinados à sua execução;
d) Serviços ou produtos que pelas suas características,
possam estimular frequência indesejável; e
e) Produtos destilados e fumigeros.
Art. 51. As atividades comerciais não definidas como
necessárias ou recomendáveis e que não estejam enquadradas entre as consideradas
inconvenientes, são classificadas como permitidas, podendo ser exploradas, a critério da
Concessionária, desde que atendem às determinações do presente Regulamento do Município.
Art. 52. Deverá ser dada preferência na distribuição de
áreas às atividades comerciais necessárias, no sentido de que as mesmas ocupem unidades que
se localizem próximas ao saguão ou áreas de maior circulação dos usuários.
Art. 53. Para as atividades comerciais que não necessitam
de ocupação de box deverão ser previstos, pela Concessionária com aprovação do Poder
Concedente, locais específicos destinados para alocar quiosques.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 54. A Concessionária fiscalizará, através de
funcionários credenciados, o cumprimento das disposições deste regulamento de seus anexos e
dos demais instrumentos vigentes ou a vigorar sobre o assunto.
8 1º. A fiscalização de que trata este artigo abrange tudo o
que diga respeito à urbanidade do pessoal, eficiência dos serviços disponíveis, limpez:
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manutenção, iluminação, arrecadação e disciplina, bem como ao fiel cumprimento dos atos
baixados pelo Município.
$ 2º.0 Município poderá a qualquer momento realizar
inspeções nas áreas e/ou nos serviços prestados pela Concessionária ou órgãos alocados no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
8 3º. O agente fiscalizador em serviço deverá estar
convenientemente identificado.
8 4º. A Concessionária manterá, à disposição do público,
livro de sugestões e reclamações que serão colhidas desde que o reclamante se identifique
convenientemente. O local onde se encontra o referido livro, será identificado pela
Concessionária, de maneira clara e visível ao público.
SEÇÃO VI
DA CIRCULAÇÃO, ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, USO DAS ÁREAS DE
ESPERA E PLATAFORMA
Art. 55. A circulação de ônibus operadores no recinto do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será rigorosamente
disciplinada, dentro dos limites de segurança estabelecidos pela Concessionária, de acordo com
as seguintes recomendações:
a) Limite de velocidade de 10 km/hora;
b) Circulação dentro de faixas demarcadas;
e) Uso de buzina proibido;
d) Parada nas áreas pré-determinadas e na plataforma de
embarque e desembarque;
e) Teste de motor proibido;
f) Proibido manter o motor em funcionamento, sem que o
motorista esteja à direção;
g) Proibido o uso de sanitário a bordo sem caixa de
recepção.
$ 1º. A Concessionária poderá estipular outras restrições
que julgar convenientes ao local.
$ 2º. O estacionamento de ônibus só será permitido na área
de espera e na plataforma de embarque e desembarque.
Art. 56. Os coletivos terão área de espera em local
devidamente sinalizado, denominado mangueira, que poderá ser utilizado pelo ônibus, antes de
ocuparem a plataforma de embarque, dentro das seguintes condições:
a) O tempo de permanência não poderá ser superior a 30
minutos anteriores ao horário de partida;
b) Não será permitido o pernoite;
e) Fica permitida a limpeza interna nos veículos;
d) É proibida a limpeza geral nos veículos;
e) Fica permitido efetuar apenas reparos de emergência;
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f) Fica proibido efetuar manutenção ou revisão geral nos
veículos;
g) As empresas deverão usar pessoal próprio para efetuar
os serviços acima, ou contratá-los com empresas especializadas.
Art. 57.A Concessionária elaborará, executará e fiscalizará
Plano de Operação das Plataformas doTerminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”. As plataformas serão utilizadas pelos ônibus, dentro do limite de tempo
estabelecido pela Concessionária para operações de embarque, desembarque e trânsito, sendo
que o embarque e desembarque de passageiros dar-se-ão, obrigatoriamente, nas plataformas do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
$ 1º. O plano de Operações das Plataformas, designará as
plataformas efetivas de cada empresa.
8 2º. Os coletivos não poderão efetuar embarque ou
desembarque de passageiros em locais diversos dos estabelecidos no Plano de Operações das
Plataformas.
$ 3º. O Plano de Operação das Plataformas do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverá ser previamente aprovado pelo
Município.
Art. 58. Em qualquer situação, é vedado ao Ônibus
estacionado nas plataformas:
a) Manter o motor em funcionamento;
b) Fazer prova de motor ou buzina;
e) Efetuar limpeza interna e externa;
d) Jogar sobras ou detritos no recinto.
Art. 59.4 Concessionária elaborará, executará e fiscalizará
Plano de Programação Visual do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, que haverá sinalização adequada, por meio de placas, para o limite de velocidade
estipulada, bem como identificação das plataformas e faixas de circulação demarcadas no solo,
conforme especificado no Plano de Programação Visual.
Parágrafo único. O Plano de Programação Visual do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverá ser previamente
aprovado pelo Município.
SEÇÃO VII
DA OPERAÇÃO DAS PLATAFORMAS
Art. 60. Para as operações de trânsito, embarque ou
desembarque de passageiros, o acostamento dos ônibus dar-se-á na plataforma previamente
determinada para esse tipo de operação, de acordo com o plano de operação das plataformas do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Art. 61. As plataformas do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, destinam-se, exclusivamente, aos coletivos das
empresas de transporte, em suas operações de trânsito, embarque e desembarque de passageiros.
Art. 62. O plano das plataformas poderá ser alterado pela
Concessionária, sempre que houver necessidade por motivo de alteração de horários de ônibus
ou conveniências, visando aprimorar o sistema operacional do Terminal Rodoviário de
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Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, devendo tal modificação ser comunicada à
transportadora com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. A alteração no Plano de Programação
Visual do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverá ser
previamente aprovada pelo Município.
Art. 63. Para o embarque de passageiros, o estacionamento
do ônibus deverá ocorrer com uma antecipação de 15 (quinze) minutos sobre o horário de
partida e sua saída deverá ocorrer na hora exata estabelecida, admitida uma tolerância igual a
prevista no Regulamento que estiver sujeita a linha, por motivo de comprovada força maior.
Art. 64. O tempo máximo de estacionamento do ônibus
para a operação de desembarque será de 15 (quinze) minutos.
CAPÍTULO XI
DA CONCESSIONÁRIA
Art. 65. À Concessionária do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” compete especificamente:
a) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regulamento;
b) Proceder levantamento, análise e propor solução
objetivando o bom desempenho operacional do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”;
c) Organizar e fazer cumprir o Plano de Operação de
Plataforma;
d) Fazer cumprir os contratos de locação de unidades
comerciais, agências e bilheterias:
e) Fazer cumprir os termos de contrato de prestação de
serviços;
f) Elaborar as contas e efetuar o controle da cobrança de
débitos das empresas comerciais e transportadoras estabelecidas no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
g) Elaborar relatório mensal suscinto, contento o resumo
das atividades financeiras, operacionais, estatísticas e administrativas, além dos fatos relevantes
ocorridos;
h) Elaborar e fornecer os mapas estatísticos;
i) Encaminhar mensalmente ao Município os balanços
financeiros no prazo estabelecido no Contrato de Concessão;
ij) Enviar ao Município dados estatísticos conforme o
previsto no Contrato de Concessão;
1) Executar os serviços de limpeza, manutenção,
conservação e reparos, estacionamentos, informações e outros ligados ao Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”:
m) Demais atribuições específicas e normais de exploração
emanutençãodo Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
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CAPÍTULO XII
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO |
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS COMERCIAIS
Art. 66. As empresas comerciais estabelecidas no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”cumprem, entre outras obrigações:
a) Obedecer às condições estipuladas no contrato de
locação, bem como aos preceitos deste Regulamento;
b) Zelar pela conservação e limpeza dos boxes e quiosques
que ocupam;
c) Saldar pontualmente seus compromissos para com a
Concessionária, durante os prazos previstos; e
d) Manter sua atividade comercial conforme estipulado em
contrato, durante o horário previsto.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
Art. 67. Às transportadoras que operam no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, cumpre entre outras obrigações:
a) Zelar pela conservação e limpeza dos boxes e quiosques
que ocupam;
b) Saldar pontualmente seus compromissos para com a
Concessionária, bem como cumprir as determinações deste Regulamento, e
e) Manter a bilheteria em funcionamento durante o horário
previsto.
Art. 68. A venda de bilhetes de passagem de linhas que
operam no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, somente será
permitida nas bilheterias.
Art. 69. Simultaneamente com a venda do bilhete será
cobrado do passageiro ou usuário, pela transportadora, o valor correspondente à Tarifa de
Embarque estabelecida para o Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO XIII
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 70. As regras de disciplina, obrigações e restrições,
estabelecidas neste Regulamento, são aplicáveis às agências, bilheterias, transportadoras,
empresas estabelecidas, empresas prestadoras de serviços, órgãos estabelecidos sob forma de
convênio e a seus respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividades no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, bem a Concessionária e aos
funcionários da Concessionária.
Art. 71. As agências, bilheterias, transportadoras, empresas
estabelecidas. empresas prestadoras de serviços, órgãos estabelecidos sob forma de convênio e a
seus respectivos representantes, empregados ou funcionários em atividades no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, os funcionários da Concessionária
estabelecidas no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, respondem
civilmente por si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, pelos danos causados às instalações
do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, sendo obrigados a
reembolsá-los à Concessionária pelo custo da reparação correspondente.
Art. 72. As empresas do ramo comercial, órgãos e
transportadoras estabelecidas no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, por si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, estão sujeitos às instruções
emanadas da Concessionária, para o seu eficiente desempenho dentro de suas atribuições
explícitas neste Regulamento.
Art. 73. O pessoal que exerce atividade no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”deverá:
a) Conduzir-se com atenção e urbanidade;
b) Usar uniforme previamente aprovado pela
Concessionária sempre que mantiverem contato direto com o público;
c) Manter compostura adequada com o ambiente; e
d) Cooperar com os elementos da fiscalização.
SEÇÃO H
DAS PROIBIÇÕES
Art. 74. No recinto do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”é vedado:
a) A prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive
de hóspedes para hotéis ou similares e de passageiros para ônibus, táxis ou outros meios de
transportes;
b) O funcionamento de qualquer aparelho sonoro em
unidade comercial ou agência, de modo que possa prejudicar a divulgação dos avisos pela rede
de sonorização;
e) A ocupação de fachadas externas das unidades
comerciais ou agências, paredes, áreas, com cartazes, painéis, mercadorias ou quaisquer outros
objetos, em desacordo com a programação visual do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”;
d) Qualquer atividade comercial não legalmente
estabelecida no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”;
e) Depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de
volumes, mercadorias ou resíduos;
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f) As empresas transportadoras, o processamento de
encomendas, a utilização das agências e bilheterias para guarda e depósito de volumes
temporariamente ou a prestação de outros serviços não configurados contratualmente;
g) A guarda ou depósito de substância inflamável,
explosiva tóxica ou de odor sensível, mesmo em unidade comercial ou agência;
h) As empresas transportadoras, expor painéis ou letreiros
que constituem propaganda, contendo expressões além da indicação dos seus serviços;
i) Provocar ou participar de algazarras ou distúrbios; e,
j) Tomar refeições fora dos locais apropriados.
Parágrafo Unico — Para o cumprimento do disposto neste
artigo a Concessionária poderá efetuar apreensão de material ou mercadorias encaminhando-se
Divisão de Tributação e Postura Pública do Município.
SEÇÃO HI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 75. A transgressão dos dispositivos estabelecidos
neste Regulamento ou de seus atos complementares baixados pelo Município, sujeitará a
empresa ou transportadora infratora por si e seus representantes, auxiliares ou prepostos, e a
Concessionária, sem prejuízo de outras ações legais, às seguintes penalidades, a cargo
daSecretaria de Finanças aplicada pela Divisão de Tributação e Posturas Públicas do Município:
a) Advertência;
b) Multa pecuniária.
$ 1º. A advertência será aplicada somente nos casos de
infração primária e circunstancial, sendo encaminhada, por escrito aos infratores, e deverá
conter os elementos indispensáveis à individualização e caracterização da ocorrência;
$ 2º. As multas pecuniárias serão aplicadas com base em
valores da Unidade de Referência de Formosa do Oeste/PR, conforme Código Tributário
Municipal, obedecida a seguinte graduação, à época do lançamento:
1º Infração do ano: 20% da URFO;
2"Infração do ano: 40% da URFO;
3º Infração do ano: 60% da URFO;
4º Infração do ano: 80% da URFO;
5º Infração do ano: 100% da URFO;
A partir da 6º Infração do ano, 200% da URFO.
Art. 76. A falta de recolhimento da multa dentro do prazo
estabelecido, importará entre outras, a inscrição em dívida ativa sujeita a cobrança judicial,
conforme Código Tributário do Município.
Parágrafo único. Mesmo sendo a infração primaria,
porém causedanos ao imóvel e consequente prejuízo ao erário o responsável pela infração
deverá ressarcir o prejuízo sob pena de ser o valor correspondente a reparação inscrição em
dívida ativa sujeita a cobrança judicial, conforme Código Tributário do Município.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2021 21/31
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SEÇÃO IV
DAS AUTUAÇÕES E RECURSOS
Art. 77. O auto de infração será lavrado pelo Chefe da
Divisão de Tributação e Posturas Públicas no momento em que esta for verificada pela
fiscalização e conterá, conforme o caso:
a) Nome da Concessionária, da empresa ou transportadora
autuada;
b) Unidade (empresa, agência, etc.);
e) Data hora da infração;
d) Nome do agente infrator, se for o caso;
e) Descrição sumária da infração cometida; e,
f) Assinatura do autuante.
Art. 78. A lavratura do auto de infração, se fará em 03
(três) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o “ciente” nas 2º e 3º vias,
sendo-lhe entregue a 1º via.
$ 1º — Recusando-se o infrator ou seu preposto a exarar o
“ciente”, o autuante consignará o fato no verso do auto de infração, constituindo-se tal negativa
em circunstância agravante na aplicação da penalidade.
$ 2º. Em caso de circunstância agravante o infrator será
penalizado com o percentual de em dobro sobre o valor da infração.
Art. 79. À vista do auto de infração, a Secretaria de
Finanças através da Divisão de Tributação e Posturas Públicas, aplicará a penalidade
correspondente, notificando a firma ou transportadora infratora através de remessa de 2º via do
auto, na qual será indicado, ainda, o dispositivo infringido e, se for o caso, as providências
necessárias para a correção da falha.
Art. 80. É assegurado ao infrator o direito de recurso, em
efeito suspensivo. Esse recurso deverá ser interposto junto ao Município no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da data da intimação, com juntada de comprovante de recolhimento de
multa.
Parágrafo único: Se o recurso vier desacompanhado do
comprovante de recolhimento da multa o recurso não será recebido.
SEÇÃO V
OUTROS INFRATORES
Art. 81. As infrações cometidas por pessoal não
abrangidos pelos artigos anteriores, serão registrados e comunicados pela Concessionária do
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”à entidade a que estiver
subordinado o infrator.
$ 1º. Sem prejuízos das demais penalidades cabíveis, as
transportadoras deverão determinar o afastamento de seus empregados ou prepostos, quando
solicitado pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”, uma vez comprovada a prática de falta grave pelos mesmos.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2021 22/31
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8 2º. São faltas graves além das elencada nas alíneas “a”,
“br, *c', *d”, *g”, “7” do artigo 74, desta lei a seguinte:
a) Será entendido como falta grave, a promovido no
serviço, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos,
salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.
b) O Edital de Licitação e o Contrato de Concessão
poderão prever faltas graves que se submeterão as penas previstas no Edital de Licitação,
Contrato de Concessão e as previstas nesta lei.
$ 3º. A solicitação será encaminhada por escrito,
devidamente instruída pelos fatos motivantes e deverá ser atendida no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis.
8 4º. No caso de empresas que exploram atividades
comerciais, o não atendimento do estabelecido no parágrafo anterior, a juízo doMunicípio, após
representação formulada pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”, será motivo de rescisão contratual.
$ 5º. No caso das transportadoras, decorrido o prazo fixado
pela Concessionária, sem que tenha havido o afastamento do empregado ou preposto, será
totalmente proibido o ingresso do mesmo no terminal.
CAPÍTULO XIV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE APOIO
Art. 82. Entende-se por serviço de apoio, aqueles prestados
através de instalações, equipamentos, órgãos privados ou públicos e outros, existentes no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”a fim de propiciar ao público
facilidades de utilização do mesmo, dentro dos objetivos previstos no Artigo 42 deste
Regulamento.
CAPÍTULO XV
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES
Art. 83. O Serviço de Informação a ser prestado ao público
será mantido diretamente pela Concessionária.
CAPÍTULO XVI
DO POLICIAMENTO
Art. 84. Os serviços de policiamento em geral, de
fiscalização e orientação, na área de jurisdição do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”serão desenvolvidos pelas autoridades competentes, de acordo com as
respectivas legislações específicas, em estreita colaboração com a Concessionária, respeitando-
se as diretrizes emanadas por Secretaria Municipal específica do Município.
Parágrafo Único — Para a complementação destes
Serviços a Concessionária poderá contratar empresa especializada ou utilizar serviços própri
desde que devidamente credenciados para o desempenho de tais funções.
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CAPÍTULO XVII
Art. 85. Os Serviços de Assistência Social e de Proteção
ao Menor, serão desenvolvidos pelos órgãos públicos competentes de acordo com suas
atribuições específicas, em estreita colaboração com a Concessionária do Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO XVIII
DA COLETA DO LIXO
Art. 86. Compete aoMunicípio a elaboração e execução de
um esquema de coleta, transporte e processamento de lixo gerado no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, devendo a Concessionária depositar o lixo em
equipamento adequado.
Parágrafo Único —- A coleta do lixo nas instalações
internas do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”será de
responsabilidade da Concessionária e seus prepostos.
CAPÍTULO XIX
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
Art. 87. O serviço de táxi, no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deve ser estruturado pela Concessionária dentro do
prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e previamente aprovado pelo Município,
no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a facilitar ao público a sua plena utilização, obedecida a
legislação municipal pertinente.
$ 1º. As atividades de táxis no Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverão ser exercidas nos pontos de espera
estabelecidos no projeto arquitetônico, os quais deverão ser sinalizados adequadamente.
$ 2º. A fiscalização do serviço de táxi no Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”será procedida pelo Divisão de
Tributação e Posturas Públicas do Município.
$ 3º. A Concessionária manterá contato com o Divisão de
Tributação e Posturas Públicas do Município, com vistas à solução das dificuldades surgidas
nesse serviço e que prejudiquem a boa operação do Terminal Rodoviário de Passageiros
“Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO XX
DOS SERVIÇOS SANITÁRIOS E DE HIGIÊNE PESSOAL
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Art. 88. Os serviços de sanitários do Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”serão operados e explorados diretamente pela
Concessionária.
8 1º. Os funcionários da Concessionária, das
transportadoras e das unidades comerciais utilizarão os sanitários gratuitamente.
$ 2º. A Concessionária deverá prover um sistema para
atendimento dos usuários que não estejam em condições de efetuar o pagamento e necessitam
utilizar as instalações sanitárias.
Art. 89. Os sanitários deverão oferecer um ótimo padrão
de limpeza, higiene e conservação, devendo estar sempre bem limpos e desinfetados, não
podendo, em caso algum, faltar o material de higiene necessário que devem ser de primeira
qualidade.
Art. 90. A Concessionária manterá um serviço de higiene
pessoal que obedecerá às normas de utilização, higiene e conservação estabelecidas para os
sanitários que devem ser limpos e desinfectados quantas vezes seja necessária durante o período
de funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
CAPÍTULO XXI
DOS SERVIÇOS DE ACHADOS E PERDIDOS
Art. 91. Compete à Concessionária do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”manter um serviço de Achados e
Perdidos, para atender as ocorrências no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
Art. 92. Entre outras tarefas, tal serviço deverá:
a) Recolher, classificar, registrar e depositar os objetos
achados;
b) Efetuar a entrega dos objetos procurados mediante
comprovação de legitimidade de propriedade; e
c)Após 90 (noventa)dias, o objeto não procurado será
relacionado e encaminhado à Polícia local, ou, com autorização desta, a uma Entidade
Beneficente do Município.
CAPÍTULO XXI
DAS INSTALAÇÕES
Art. 93. As instalações do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”deverão obedecer integralmente ao projeto previamente
aprovado pelo Departamento de Engenharia Civil com a aprovação do Chefe do Executivo em
conformidade com as disposições relativas à matéria.
Art. 94. Os projetos de instalações internas de agências e
unidades comerciais deverão ser previamente submetidos à aprovação do Município e nenhuma
modificação poderá ser feita sem a respectiva autorização.
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Parágrafo Único — Na elaboração de projetos de que trata
este artigo, deverão ser levados em consideração os padrões estipulados no projeto de
programação visual aprovado para o Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
CAPÍTULO XXIII
Art. 95. O Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”disporá de local e instalações próprias para afixação de cartazes e exposição
temporária, exploração de imagens e sons através do circuito interno de televisão, devendo
reservar, gratuitamente. espaço nas transmissões para divulgação de informações de interesse
público definido e orientado pelo Município de Formosa do Oeste, por meio de sua assessoria
de imprensa, como informações de promoção de eventos patrocinados por órgão público, bem
como de caráter técnico, cultural, turístico, filantrópico ou oficial, entre outros.
$ 1º. Nenhum cartaz de propaganda ou aviso poderá ser
exposto, nas áreas comuns do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”,
fora dos locais e instalações de que trata este artigo.
8 2º. A Concessionária poderá aprovar e promover outras
formas de propaganda, não previstas neste artigo, desde que em nada conflitem com as
disposições deste Regulamento.
Art. 96. A exploração de propaganda comercial no recinto
do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”é de exclusividade da
Concessionária.
Art. 97. Nenhuma placa, cartaz ou dispositivo de
propaganda visual poderá ser instalado no Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”sem a aprovação prévia da Concessionária, que observará as diretrizes do respectivo
Plano de Programação Visual.
Art. 98. Será expressamente proibida a colocação de
cartazes, impressos, mercadorias ou quaisquer objetos, nas paredes externas das lojas, balcões,
vitrinas, levando-se em conta a boa apresentação, uniformidade e estética de todo o conjunto.
CAPÍTULO XXIV
SEGURO CONTRA INCÊNDIO
Art. 99. Todas as dependências do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, inclusive as ocupadas por agências, serviços e
unidades comerciais, deverão ser seguradas, pela Concessionária, contra risco de incêndio
cobrindo, exclusivamente danos ao prédio, cuja apólice obrigatoriamenteconste como
beneficiário o Município de Formosa do Oeste/Concedente.
Art. 100. O contrato de seguro de unidade ocupada por
terceiros no que diz respeito a instalações e mercadorias, será de responsabilidade exclusiva dos
ocupantes.
$ 1º. A Concessionária cobrará dos locatários as frações do
prêmio de seguro correspondente às respectivas áreas.
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$ 2º. Os valores de cobertura do seguro serão reajustados,
de acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.
CAPÍTULO XXV
DOS CONVÊNIOS
Art. 101. As dependências destinadas aos serviços de
apoio ao Município órgão público, empresas de economia mista ou empresas públicas serão
entregues pela Concessionária, se necessário mediante acordo entre as partes, do qual constarão
as respectivas obrigações.
CAPÍTULO XXVI
DA NOTIFICAÇ ÃO DAS DECISÕES
Art. 102. Todas as decisões emanadas do Município serão
cientificadas, por escrito, aos interessados, de forma que em hipótese alguma, possa ser alegada
ignorância.
CAPÍTULO XXVII
DAS EXIGÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO
Art. 103. Todas as transportadoras e demais empresas,
para funcionamento do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”,
deverão atender as exigências da Saúde Pública das Autoridades Estaduais e Municipais.
CAPÍTULO XXVIII
AMBULANTES
Art. 104. Não será permitida, em hipótese alguma,
qualquer atividade de ambulante dentro do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro
Rodrigues”.
CAPÍTULO XXIX
CONTROLE ESTATÍSTICO
SEÇÃO I
FIXAÇÃO DE OUTROS CONTROLES
Art. 105. As normas aqui definidas, como essenciais, não
impedem que a Concessionária mantenha outros tipos de controles, de interesse próprio, desde
que sua rotina não prejudique a operação do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio
Pedro Rodrigues”.
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SEÇÃO II
DOS ELEMENTOS DA ESTATÍSTICA
Art. 106. Os movimentos de Ônibus e de passageiros
constituem os principais elementos quantitativos necessários à avaliação de atendimento ao
objetivo básico do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”.
Art. 107. A coleta de informações será feita de forma
contínua, com apuração por períodos definidos, de modo a registrar variações que se verifiquem
ao longo de um determinado período de tempo.
SEÇÃO II
DA COLETA DE DADOS
Art. 108. A apropriação de movimento de ônibus e
passageiros deverá ser feita separadamente para as linhas interestaduais e intermunicipais, sendo
necessário os seguintes dados:
I- Empresa Transportadora;
II — Procedência e Destino;
III — Número de Passageiros;
IV - Horário de Saída ou Trânsito.
Art. 109. Na apropriação de movimento diário de ônibus,
devem ser levantados, mensalmente, os movimentos de pique (dia de maior movimento) e de
pique de horário (hora de maior movimento).
Art. 110. Nos sanitários, além da apropriação do número
de usuários, diariamente, é conveniente o levantamento do período de maior utilização diária.
SEÇÃO IV
DOS RELATÓRIOS
Art. 111. A Concessionária deverá enviar relatórios
estatísticos mensais ao Município contendo os resultados do processamento das informações no
período a que se referir.
$ 1º. O relatório mensal, entregue no prazo estabelecido no
Contrato de Concessão Onerosa de Uso de Imóvel para Exploração e Manutenção do Terminal
Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, deverá obedecer às especificações do
Relatório Sumário Mensal, contendo as informações ali previstas.
$ 2º. O Relatório Anual, entregue até 60 (sessenta) dias
após o término a que se referir, deverá obedecer às especificações do Relatório Sumário Anual,
contendo as informações ali previstas.
Art. 112. Além dos resultados apurados periodicamente
para fins de apresentação nos relatórios mensais e anuais, a Concessionária deverá organizar sua
rotina de controle para obter o período de maior utilização diária dos sanitários, que são
passíveis de solicitação a qualquer tempo, pelo Município.
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Art. 113. Além dos controles estatísticos periódicos
mencionados neste Capítulo, o Município poderá realizar, em cooperação com a
Concessionária, levantamento envolvendo a coleta de informação referente a frequência ou
utilização das instalações, dependências e unidades comerciais do Terminal Rodoviário de
Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, não sujeitas a controles rotineiros ou, ainda, pesquisas
de opinião junto a usuários.
CAPÍTULO XXX
DO CONTROLE FINANCEIRO
Art. 114. O Controle Financeiro do Terminal Rodoviário
de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” será exercido dentro das normas legais,
encaminhando os balancetes mensalmente ao Município de Formosa do Oeste/PR, que
direcionará para a Secretaria de Finança e para a Contadoria Geral do Município.
CAPÍTULO XXXI
Art. 115. Por força do artigo 7º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, a Concessionária, as firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas no
Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues”, ficam permanentemente
proibidos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
CAPÍTULO XXXII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. O Plano de Operação das Plataformase Plano de
Programação Visual do Terminal Rodoviário de Passageiros “Antonio Pedro Rodrigues” deverá
ser apresentado ao Concedente em até 30 dias após a assinatura do contrato e dependerá de
aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal que se pronuciará no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 117. As concessionárias do serviço público e de
administração de terminais rodoviário e urbano de passageiros deverão respeitar a legislação
disciplinadora da gratuidade.
Art.118.0s prazos desta lei são computados em dias
uteis, excluindo o dia de início e incluindodia final.
Art. 119. O prazo concedido a terceiros de acordo,
pertinente à locação de partes do imóvel concedido, não poderá ser superior ao prazo vigente ao
contrato celebrado entre o Município e o cessionário.
Art. 120. O cessionário, além das demais obrigações
previstas nesta lei, fica, também, obrigado a:
I - Imprimir o DARF nos sítios eletrônicos da SPU ou
solicitá-lo pelos canais de comunicação (pessoalmente, por telefone, e-mail e outros), referepte
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à retribuição pela utilização do imóvel, quando for pela concessão de uso onerosa, para o
pagamento dos valores acordados.
II - Pagar pontualmente os encargos (taxas e serviços
públicos, despesas de manutenção e conservação) legais e contratualmente exigíveis, no prazo
estipulado relativo ao período vigente do contrato.
III - levar imediatamente ao conhecimento do cedente o
surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais
turbações de terceiros;
IV - Realizar a imediata reparação dos danos verificados
no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus usuários;
V - Não modificar a forma interna ou externa do imóvel
sem o consentimento prévio e por escrito do cedente;
VI - Pagar as despesas de concessão de serviços públicos
(telefone, internet, consumo de luz, gás, água e esgoto, etc.).
Parágrafo único. As despesas decorrentes de taxas
públicas, serviços ou de manutenção e conservação do imóvel, referente ao período de vi gência
do contrato, deverão estar quitadas no ato da devolução do imóvel ao cedente, acompanhadas de
comprovantes emitidos pelos responsáveis pela prestação dos serviços (municípios,
concessionárias de energia, água, condomínio - se for o caso).
Art. 121. Ao cessionário, na posse e uso do bem do
Município cedido, obedecendo as cláusulas expressas do contrato e a legislação patrimonial
vigente.
CAPÍTULO XXXII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO 1
DAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 122. Para o fiel cumprimento das disposições deste
Regulamento, o Município poderá baixar normas complementares que serão prévia e
amplamente divulgadas entre as partes interessadas.
SEÇÃO 1
DOS CASOS OMISSOS
Art. 123. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade
competente, no âmbito de cada diploma legal, em especial na Lei Orgânica Municipal em
especial artigos 7, inciso VI, 12, Inciso XII e 60, caput, Código Tributário Municipal, Lei
Complementar nº 48 de 19 de dezembro de 2019, ainda nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de
junho de 1.993, nº. 8.987 de 13 de fevereiro de 1.995, nº. 9.074, de julho de 1.995, 9.636, de 15
de maio de 1.998, Decreto-Lei n.º 9.764/1.946, Decreto n.º 178/1.967, Decreto n.º3.725/2.001,
Decreto n.º 99.509/1.990.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2021 30/31
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Art. 124. EstaLei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 125. Revoga-se a Lei Ordinária Municipal nº. 991, de
23 de abril de 2021 e demais disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, Formosa
do Oeste/PR, aos 10 de dezembro de 2021.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal
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