norma nº 1016/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEINº. 1016/2022.
Publicado ne
Diário Eletrônico
SÚMULA: Concede Recomposição Inflacionária e aumento real aos
lição nº.
Nonoai 24 101 20 43 Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo
No dia 2.) 0 [120 45 Municipal relativo ao exercício de 2022 e dá outras
Páginas. 2 Y providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO
DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida Recomposição Inflacionária aos servidores
públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022, no
percentual de 10,06% (dez virgula zero seis por cento) sendo a título de recomposição
inflacionária, com base na variação do IPCA/IBGE relativo ao período de janeiro a dezembro
de 2021 e mais 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento), a título de aumento
real.
8 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo será aplicada nas
tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2022, bem como nas tabelas de funções
gratificadas.
8 2º - A recomposição de que trata o caput deste artigo abrangerá os
servidores efetivos ativos, comissionados, CLT, e aos inativos e pensionistas do Quadro Geral
de responsabilidade do Município, nos termos da Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos
retroativos a 1º. de janeiro de 2022.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
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DOAN
LUIZ ANN
Prefeito Municipal
Lei nº. 1016/2022 dE