norma nº 1017/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
i AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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LEI Nº 1017/2022
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito
Paso Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários e
Diário Ele
Nasedição
dá outras providências.
ne 1
no dial LIS [120,22 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
Páginas. 21 ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica - atualizado, «nos: termos do
Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 965, de 7 de outubro
de 2020, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, do Vice
Prefeito e dos Secretários Municipais com o acréscimo
percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento),
conforme apresentado a seguir:
I = PREFEITO MUNICIPAL R$ 12.880,15 (doze mil,
oitocentos e dezoito reais e quinze centavos);
II - VICE-PREFEITO R$ 4.564,87 (quatro mil, quinhentos
e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos); e
III - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS R$ 3.651,92(três mil,
seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois
centavos).
Parágrafo único. O percentual mencionado no
caput deste artigo refere-se à recomposição de parte da
perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Apt se Revogam-se as disposições em
contrário.
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) AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel
Chateaubriand”, aos 24 de janeiro de 2022.
LUIZ ONÃO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal