norma nº 442/2007

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«~ ESTADO DO PARANA
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\'JI1'~~I ...- LEI N° 442/2007
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..,\~,.,.,...,... , AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
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~,,\\),..o "~_. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
.,'" ~~I .....··" ORÇAMENTO DO MUNiCíPIO PARA O EXERcíCIO DE 2007 E DÁ
\i"'" ....lo OUTRAS PROVIDENCIAS. ~'V,\',..
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO Do PARANÁ,
APROVOU E Eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LE I:
Art. 10 • Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do
Município de Formosa do Oeste, para o exercido de 2007, crédito adicional especial até
o valor de R$ 780.600,00 (Setecentos e oitenta mil e seiscentos reais) para
suplementação dos seguintes programas:
04.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 Divisãode Educação
12.361.0004.2.044- - Manutenção do FUNDES - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - 0.1.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. R$ 470.000,00
3.1.90.11 - 0,1,102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
3.1.90.13 - 0.1.101 - Obrigações patronais -INSS ..
3.1.90.13 - 0.1.102 - Obrigações patronais -INSS ..
...R$ 95.000,00
. R$ 32.600,00
3.1.90.16 - 0.1.101 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. R$
3.1.90.16 - 0.1.102 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$
3.3.90.30 - 0.1.102 - Material de Consumo .. .. R$
3.3.90.33 - 0.1.102 - Passagens e Despesas com Locomoção R$
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1,000,00
3.3.90.39 - 0.1.102 - Outros Servicos Terceiros - Pessa Juridica R$ 1.000,00
12.365.0004.2.045 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Infantil
3.1.90.11 - 0.1.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.11 - 0.1.102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$
3.1.90.13 - 0.1.101 - Obrigações patronais - INSS R$
3.1.90.13 - 0.1.102 - Obrigações patronais -INSS.. . R$
10,000,00
5000,00
3.000,00
Total.. R$ 780,600,00
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ESTADO OOPARANA
Art. 2° ~Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que
trata a presente Lei, será utilizado o cancelamento parcial da dotação abaixo
especificada, de acordo com o previsto no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
04.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.001 Divisão de Educação
12.361.0004.2.010 - Manutenção do FUNDEF - Ensino Fundamental
3.1.90.11 - 0.1.101 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 490.000,00
3.1.90.11 - 0.1.102 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.1.90.13 - 0.1.101 - Obrigações patronais -INSS.......... . R$ 100.000,00
3 1.90.13 - 0.1.102 - Obrigações patronais -INSS.. . R$ 35.600,00
3.1.90.16 - 0.1.101 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal CiviL..... . R$ 1.000,00
3.1.90.16 - 0.1.102 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 - 0.1.102 - Material de Consumo............ .. R$ 1.000,00
3.3.90.33 - 0.1.102 - Passagens e Despesas com Locomoção. . R$ 1.000,00
3.3.90.39 - 0.1.102 - Outros Servicos Terceiros - Pessa Jurídica R$ 1.000,00
Total " " , " , ,." ,." ,.R$ 780.600,00
Art. 3° ~Fica o poder executivo atorizado a incluir no Plano Plurianual para
os exerci cio de 2007 a 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2007 os Projetos/Atividades: Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental e
Manutenção do FUNDES - Ensino Infantil, para atender ao novo fundo de
desenvovimento da educação básica em substituição ao FUNDEF.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, 25 de Abril de 2007.
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José Roberto Coco
Prefeito Municipal