norma nº 1018/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº 1018/2022
Publicado no
Dá Súmula: Atualiza os subsídios dos Agentes
Naedição re LL Políticos do Poder Legislativo.
No dia?! [0] 120 24 Par
2 O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
sã ct E ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica atualizado nos termos do inciso
VII do art. 12 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de
10,06% (dez virgula zero seis por cento) os subsídios dos
Agentes Políticos da Edilidade, em parcela única mensal:
I - VEREADOR valor de R$ 4.869,19(quatro
mass oitocentos e sessenta e nove reais e dezenove
centavos); e
II - PRESIDENTE DA CÂMARA valor de R$
4.869,19 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e
dezenove centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda
salarial do período de janeiro a dezembro de 2021, medido
pelo (IPCA) Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto
desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder
Legislativo Municipal, consignadas na LOA = Lei
Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022.
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AY. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE FAX 44 - 3526 -1122
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Retido Revogam-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal “Ataliba Leonel
Chateaubriand”, aos 24 de janeiro de 2022.
LUIZ ANTONIO DOMINGOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal