norma nº 1019/2022

Na.edição nº.
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1019/2022
Publicado no Súmula: Concede recomposição inflacionária e aumento
piário Eletrônico real aos servidores do Quadro Geral do Poder Legislativo
qu É Municipal relativo ao exercício de 2022 e dá outras
no dial! DL 120 22 providências.
Páginas LL q PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 41º Fica concedida recomposição inflacionária aos
Servidores Públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2022, no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sendo a título
de recomposição inflacionária , com base na variação do IPCA/IBGE relativo
ao período de janeiro à dezembro de 2021 e mais 4,52% (quatro vírgula
cinquenta e dois por cento), a título de aumento real.
81º - A recomposição de que trata do caput deste artigo
será aplicada nas tabelas de vencimento base do mês de janeiro de 2022, bem
como nas tabelas das funções gratificadas.
Art.2º A recomposição de que trata O caput deste artigo
abrangerá os servidores efetivos ativos, comissionados, nos termos da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
“Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 24 de
Paço Munici
janeiro de 2022.
Prefeito Municipal