norma nº 1021/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
LEI Nº. 1021/2022
SÚMULA: Autoriza o Município de Formosa do Oeste,
Estado do Paraná, a Ceder o uso de imóvel do Patrimônio
Municipal, e dá outras providências.
Publicação em D ) j |
No Dia DONS OA NDA
Na Edição n.º; 4 6 OVINOS) X 1
Pagina n.º:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente
autorizado a conceder Cessão de Uso, pelo período de 01 (um) ano a contar da sanção da
presente Lei, para a Empresa Trevo Pavimentação Ltda, CNPJ 37.340.810/0001-05 com
endereço na Avenida Paraná, 361, Nova Aurora, representada pelo Senhor Guilherme dos
Santos Canapa, portador do CPF nº. 084.446.879-79 e RG nº. 10.717.879-1 SSP/PR; do
imóvel abaixo descrito:
- Imóvel: Edifício da Escola Machado de Assis - com área aproximada de 250,29 m2 — com
endereço na Vila Bela Vista - lote rural 212-a-1 matrícula nº. 4.264.
Art. 2º - O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para
moradia dos trabalhadores da Empresa Trevo Pavimentação Ltda, que estão trabalhando na
execução da obra de pavimentação com pedras irregulares na Estrada Edmundo Mercer,
neste Município de Formosa do Oeste/PR.
Art. 3º. Caberá à empresa:
I— prezar pelo bom funcionamento e convívio pacífico entre integrantes da empresa;
II - suprir toda equipe de serviços gerais, a cessão de materiais de limpeza, a conservação e
higiene para o período de cessão de uso do imóvel;
III - promover a manutenção e conservação diária das dependências do imóvel cedido,
mantendo-o limpo, e destinando o lixo para local apropriado;
IV - O ônus financeiro proveniente de gastos com energia elétrica, lâmpadas, água,
telefone, internet e outros será totalmente sob a responsabilidade da empresa, que arcará
com sua despesa financeira individualmente;
V- Fica a empresa responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem
como dos bens estocados e também pelas medidas e despesas necessárias ao fiel
cumprimento desta Lei, sem direito a ressarcimento.
VI - É proibida a utilização do imóvel para outros fins, bem como a transferência de sua
cessão, a qualquer título ou parcialmente, sob pena da presente Lei tornar-se sem efeito.
Lei nº. 1021/2022 1
eh
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
www.formosadooeste.pr.gov.br
VII - O imóvel cedido será retomado, a qualquer momento, caso haja descumprimento de
algum dispositivo da presente lei.
VIII — Fica a da empresa obrigada a fazer seguro do imóvel para cobrir incêndio, bem
como contra roubo, furto ou quaisquer sinistro.
IX — O município não se responsabiliza, por qualquer que seja o prejuízo causado à
empresa durante o prazo de cessão do imóvel.
X - O Município não tem nenhum tipo de vínculo trabalhista com os empregados da
Empresa Trevo Pavimentação Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se.
Paço Municipal, “Ataliba Leonel Chateaubriand”, aos 26 de
janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
Lei nº. 1021/2022 2