norma nº 120/2022

E: CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, de 07 de fevereiro de 2022.
SÚMULA: Estabelece o limite de recursos financeiros
que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no corrente
exercício de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
outras providências.
o Presidente da Câmara Municipal de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, com fulcro no inciso III, art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na forma do
inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Resolve:
Art.1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 1.833.772,02 (hum milhão, oitocentos
e trinta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e dois
centavos).
Art.2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o
dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S2º, art.29-A) da
Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo único
parte integrada deste Decreto (Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso).
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formosa do Oeste Câmara Munigipa teiro de 2022.
Registrado lis é
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Patricia Cristina Monarini de Oliveira
Assessora Legislativa
to: formos acdoomsto pe le br ema: ommarmfpformonadonesto e leg CNPJ 80,403.330/0001-67 — Av. Brasa, 131 - Fone (44) 3526-1832 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, de 07 de fevereiro de 2022.
SÚMULA: Estabelece o limite de recursos financeiros
que o Poder Executivo repassará à Câmara Municipal no corrente
exercício de acordo com o Cronograma de Desembolso Mensal, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Formosa do
Oeste, Estado do Paraná, com fulcro no inciso III, art. 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na forma do
inciso XV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal. Resolve:
Art.1º O limite de recursos financeiros a serem
repassados pela Prefeitura Municipal ao Poder Legislativo no
corrente exercício é de R$ 1.833.772,02 (hum milhão, oitocentos
e trinta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e dois
centavos).
Art.2º Os repasses serão efetuados mensalmente até o
dia 20 de cada mês, conforme determina (II, S2º, art.29-A) da
Constituição Federal, nos valores estabelecidos no Anexo único
parte integrada deste Decreto (Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso).
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Patricia Cristina Monarinf de Oliveira
Assessora Legislativa
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