norma nº 443/2007

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ESTADO DO PARANtd
LEI N' 443/2007
SÚMULA: Concede Reposição Inflacionária e dá outras
providências,
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE,
ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a Câmara Muruclpal
aprovou e eu sanCIOno a seguinte Le i.
Art. I" - Fica pela presente Lei, concedido aos servidores públicos
municipais de formosa do Oeste, Estado do Paraná, a partir de O I de abril de 2007,
reposição intlacionana na ordem de 4.16% (quatro vírgula dezesseis por cento),
correspondendo 3.12% (três vírgula doze por cento) relativamente a inflação acumulada
de abril de 2006 a março de 2007 e o percentual de 1.04% (um virgula quatro por
cento) relativamente à antecipação de reposição inflacionária
§ 10 - A reposição de que trata o caput deste artigo, recairá sobre o
vencimento base de todas as classes de servidores, ativos, inativos e pensionistas.
§ 2
3
• A reposição de que trata o caput deste artigo será aplicada
na correção das tabelas de vencimentos, bem como em tabelas de funções gratificadas.
Art. 2° • Aplicando·se a reposição inflacionária concedida no
caput do artigo primeiro, em não alcançando, será alterada a tabela de vencimentos, nos
níveis e símbolos, até aJcançar o vencimento mínimo base de que trata o item I, § 2°, do
Art. 100 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3" . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de
2007.
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Wé ~o-berto Coco
PREFEITO MUNICIPAL
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