| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Fica Aprovada com RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, de 02 de março de 2022. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, nos termos dos artigos 12 VIII e art. 32. 52º, s3º, da IOoM, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica APROVADA, COM RESSALVAS, as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2013, (Processo nº 262193/14), de responsabilidade do ex- Prefeito José Roberto Coco. Parágrafo Único. Fica MANTIDA a decisão do Acórdão nº 256/21 - Primeira Câmara, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 03 de novembro de 2021, Sessão Extraordinária nº 004/22. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se na imprensa Oficial. Registrado e publicado no site da Câmara nesta data. Tola o, de Qui UA 10, Patricia Cristina Monarini de Pi Assessora Legislativa Site: wyw.formosadooeste pr.leg br e-mail: samara(Pformosadooeste prleg.br CNPJ 80.403.330/0001-67 — Av. Brasília, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Oeste - PR