norma nº 1022/2022

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
AV. SEVERIANO B. DOS SANTOS, 111 - CEP 85830-000 CNPJ: 76.208.495/0001-00 FONE /FAX 44 - 3526 -1122
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o LEI Nº1022/2022
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Publicação em: Wixass A : o
ublicação em: ass ep ulnênico SUMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito
E 0 Mo.) Aoaa adicional especial junto ao orçamento para o exercício
1 44 financeiro de 2022 e dá outras providências.
—Da O Prefeito Municipal de Formosa do Oeste, Estado do
Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00(duzentos mil reais), obedecendo a
seguinte classificação e codificação:
0200-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
0205- Secretaria de Educação e Cultura
12.361.1400.2.01200- Manutenção do Transporte Escolar
104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
1563-33.90.30.00-Material de Consumo R$ 150.000,00
1564- 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- PJ R$ 50.000,00
Total R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para coberta do Crédito Adicional
Especial de que trata o art. 3º, de acordo com o Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, são provenientes de parte do superávit financeiro apurado no exercício
anterior das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro:
Fonte: 104-Demais Impostos Vinculados a Educação Básica... R$ 200.000,00
Total R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2022.