norma nº 414/2022

Publicado no
Diário Eletrônico
Naedição nº 54
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº. 414, qe 24 de março de 2022.
Institui Comissão Permanente, para proceder a
avaliação financeira de bens móveis, imóveis,
automóveis, servíveis e inservíveis pertencentes a
Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR, para o
exercício de 2022, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições contidas na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada
pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1994,
No diaZ/ [0712027
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Considerando a necessidade de realizar procedimentos
administrativos visando a Avaliação de Bens Públicos Móveis,
Imóveis e Automóveis servíveis e inservíveis da Câmara
Municipal de Formosa do QOeste/PR, para atualização financeira
do valor dos bens em cumprimento da Legislação pertinente.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para avaliação financeira de bens públicos
inservíveis da Câmara Municipal de Formosa do Oeste/PR; para
posterior baixa no Patrimônio Público e Alienação.
Considerando a necessidade de realizar procedimento
administrativo para baixa de bens móveis extraviados do
Patrimônio Público Municipal.
RESOLVE :
I — Institui a Comissão Permanente, composta pelos
membros abaixo, objetivando proceder a Avalição Financeira de
Bens Públicos, móveis, imóveis e automóveis para fins de:
a) Proceder a Avaliação para atualização monetária do
Patrimônio Público;
b) Proceder a Avaliação Financeira de Bens Públicos
Inservíveis da Câmara Municipal, para fins de
desafetação, e posterior alienação;
c) Averiguar a existência do bem no acervo do
Patrimônio Público, para em caso de extravio o bem
ser excluído do Patrimônio Público;
d) Realizar relatório de bens, objetos de sinistro,
roubo ou furto, conforme boletim de ocorrência,
para que o bem seja baixado do acervo do Patrimônio
Público.
e-mail: comarafpformosadoceste prleg br CNPJ 80.403.330/0001-87 — Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3528-1632 - Formosa do Oeste - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
SECRETÁRIO: Amélia Pelógia
MEMBRO: Rafael Paião de Oliveira
II = A Comissão deverá apresentar Laudo
Circunstanciado de Avaliação contendo o preço de mercado a
vista do bem móvel, imóvel, ou automóvel, servível ou
inservível, número do Patrimônio, descrição do bem e condições
de conservação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de convocação para realização da avaliação.
III - Os serviços prestados serão sem ônus a Câmara e
considerado de relevância.
IV - A convocação de realização da Avaliação será
realizada através de comunicado expedido pelo Presidente do
Legislativo Municipal.
V - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
RESGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE.
Formosa do Oeste Câmara
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Sto: mr formosasiooesto py eg. e-mail: comarafDformosadoouste prog bt CNPJ 80.403 330/0001.87 - Av. Brasilia, 131 - Fone (44) 3526-1632 - Formosa do Deste - PR