norma nº 415/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N.º 415, «e 25 de abril de 2022.
Publicado no O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA DO
Diário Eletrônico OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas
Na-edição nº 12 É atribuições legais e considerando as disposições
nocao LOTA contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho
“As de 1993, alterada pela Lei Federal nº. 8.883, de
Páginas 8 de junho de 1994,
Resolve:
Art. 1º DESIGNAR a “Comissão Permanente de
Licitações - CPL”, encarregada de processar as licitações a
serem realizados pela Câmara Municipal durante o biênio
2021/22, composta pelas seguintes pessoas:
PRESIDENTE: Amélia Pelógia
CPF 795.608.309-53
SECRETÁRIO: Patricia Cristina Monarini de Oliveira
CPF 026.503.389-62;
MEMBRO: Suzana de Almeida
CPF 042.876.759-16.
Art. Zi Compete à Comissão Permanente de
Licitação:
I - elaborar os instrumentos convocatórios;
II providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
III - instruir o procedimento licitatório, anexando documentos
pertinentes;
Iv — prestar informações aos interessados e responder às
eventuais impugnações apresentadas;
V — receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentados, procedendo, respectivamente, à habilitação ou
inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação
das propostas;
VI - realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII - usar da faculdade prevista no S 3º do art. 48 da Lei nº
8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou
desclassificação de todas as propostas;
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VIII - rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação
(recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior
os recursos interpostos;
IX - conduzir as sessões e os trabalhos realizados.
Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 385 de 29 de
março de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se no órgão oficial
Formosa do Oeste Câmara Municipal, 25 de abril de
DOBID
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