norma nº 444/2007

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ESTADO DO PARANA
LEI W 444/2007.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão anual nos subsídios dos
Vereadores e do Presidente e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO
OESTE, ESTADO DO PARANÁ. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,.
Art. 1Q - Fica concedida a revisão geral nos subsídios dos
Vereadores e do Presidente no percentual de 2,78 (dois vírgula setenta e oito por
cento), a partir de 1() de abril de 2007.
Parágrafo umCQ. O percentual está embasado no INPC
Índice Nacional de Preço ao Consumidor, relativamente à inflação acumulada no
período de janeiro a dezembro de 2006.
Art. 2° As despesas decorrentes do disposto desta Lei
correrão a conta de dotações especificas do Poder Legislativo Municipal, consignadas
na LOA - Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos alo de abril de 2007.
ano de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
Paço Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de abril do
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Jás~Roberto Coco
PREFEITO MUNICIPAL